Assim, a partir de hoje, os cidadãos podem solicitar informações sobre o funcionamento dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), pedir mediação familiar ou laboral, saber o estado do seu processo, consultar a agenda de sessões, descarregar e enviar documentos e receber notificações.
Será também possível dar início a um processo nos 12 municípios que integram o Julgado de Paz do Oeste (Bombarral, Arruda dos Vinhos, Lourinhã, Alcobaça, Alenquer, Cadaval, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras), assim como nos julgados de paz de Sintra e de Vila Nova de Poiares. Até ao final de junho, também os centros de arbitragem de conflitos de consumo serão incluídos.
Em outubro deste ano, o acesso será alargado a toda a rede no país, que atualmente cobre 35% da população, com 25 julgados de paz que abrangem 70 municípios. Na sessão, a ministra da Justiça anunciou ainda que está prevista, para breve, a criação de um novo julgado de paz digital, sem a circunscrição territorial.
Entre as vantagens facultadas por esta nova ferramenta, potenciando a celeridade na resolução de conflitos e servindo também os profissionais envolvidos, figuram a possibilidade de abertura de canais de interação ágil com as partes e respetivos mandatários, assegurar a segurança na autenticação e blindagem contra fraude, promover a desmaterialização dos processos, racionalizar custos e processos de trabalho, monitorização em tempo real e garantir a interoperabilidade entre sistemas relevantes.
Para aceder à Plataforma RAL+ o cidadão pode efetuar autenticação através de leitor de cartão de cidadão (CC) ou chave móvel digital (CMD).
Os julgados de paz receberam, entre 2002 e 2021, cerca de 136 mil processos, dos quais 132 mil foram concluídos. Para aumentar a adesão a estes meios de resolução alternativa de litígios está também em preparação uma campanha de divulgação.
