“Está a ser por nós preparada uma reforma que contamos apresentar no final deste ano. Estamos certos de que a mudança democratizará o acesso aos tribunais”, afirmou Catarina Sarmento e Castro, no Parlamento, no âmbito de uma audição na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
“O facto de ser preciso pagar para se propor uma ação e praticar a maioria dos atos processuais em tribunal é, em si mesmo, desincentivador do acesso à justiça e, se as custas forem elevadas, pode mesmo ser, para alguns cidadãos concretos, sem acesso a apoio judiciário, um entrave prático ao direito fundamental de acesso aos tribunais e ao Direito”, explicou.
Numa intervenção em que passou em revista o primeiro ano de legislatura, a governante assegurou ainda que a pendência processual na primeira instância dos tribunais administrativos e fiscais desceu 22,3% entre 2015 e 2021, destacando também que a duração média dos processos da área penal é atualmente de sete meses, sendo este o valor mais baixo dos últimos 27 anos.
“Porque importa contrariar, com dados objetivos, aquela que é a perceção pública da eficiência ou da ineficiência da Justiça – não para lustrar o Governo, o Ministério ou a equipa governativa da Justiça, mas sim para recuperar e reforçar a indispensável confiança dos cidadãos neste pilar fundamental do Estado de Direito –, quero repetir e sublinhar: a duração média dos processos findos tem vindo a diminuir significativamente em todas as áreas processuais, sendo essa duração de 10 meses”, apontou Catarina Sarmento e Castro.
Ministério vai entregar 44 imóveis para arrendamento acessível
A governante revelou também, aos deputados, que o Ministério da Justiça vai disponibilizar 44 imóveis para serem recuperados e colocados no Programa de Arrendamento Acessível (PAA).
“Na próxima semana assinaremos um protocolo com o Ministério da Habitação, a quem entregaremos os primeiros 44 imóveis da Justiça, antigas casas de magistrados, que serão objeto de recuperação pelo IHRU [Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana], para serem colocados no programa de arrendamento acessível, com opção de acesso para quaisquer trabalhadores da justiça que preencham os critérios de elegibilidade”, disse.
A ministra adiantou que vai assinar um protocolo com o Ministério da Habitação para esse intuito, potenciando não só a reabilitação e rentabilização de imóveis da justiça atualmente sem uso, devoluto ou abandonado, permitindo o seu gozo e fruição pública e um uso mais eficiente dos recursos, valorizando-os, mas também facilitando a fixação local de trabalhadores da justiça em zonas onde existe falta de oferta de habitação a custos acessíveis.
O reforço do mercado de arrendamento acessível, recorde-se, é uma das medidas inseridas no ‘Programa Mais Habitação’ aprovado recentemente pelo Governo.
