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PS propõe criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores

PS propõe criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores

Os deputados do PS Carlos César e Filipe Neto Brandão subscreveram uma proposta de alteração à Proposta de Lei referente à Lei de Organização do Sistema Judiciário, através da qual se procederá à criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores, a instalar em Ponta Delgada.
PS propõe criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores

A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, recentemente aprovada na generalidade, contará assim com a proposta dos parlamentares do PS de criação do referido Juízo de Execução de Penas, a qual pretende dar resposta a um anseio de longa data dos reclusos – e seus familiares – residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais localizados naquela Região Autónoma, que passarão a ver doravante instalado tal juízo em permanência em Ponta Delgada, e não mais, como vinha sucedendo até agora, em Lisboa.

Nos termos da Lei, recorde-se, compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou, competindo-lhe ainda garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais.