PS avança com alterações a 46 artigos da Lei de Bases da Habitação após negociações

No âmbito das votações indiciárias, que estavam agendadas para hoje e quinta-feira, o deputado socialista João Paulo Correia apresentou alterações a 46 artigos do projeto do PS para a Lei de Bases da Habitação, explicando que são resultado de “um diálogo com PCP e BE, que permitiu pontos de entendimento sobre determinadas matérias”.

Destacando que houve um esforço de serem propostas “o mais convergentes possível” para construir a Lei de Bases da Habitação, o socialista apontou como principais alterações a clarificação de que “o Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada”.

Para garantir a função social da habitação, “o Estado procederá prioritariamente à utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento”.

Entre as alterações propostas, o PS defende a proteção adicional às pessoas e famílias em situação de especial vulnerabilidade, a existência de uma entidade pública promotora da Política Nacional de Habitação, a criação da Carta Municipal de Habitação como o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, e que “as mais-valias resultantes de alterações de uso do solo proporcionadas por planos territoriais ou operações urbanísticas podem ser redistribuídas nos termos da lei ou afetas a programas habitacionais públicos”.

Relativamente ao crédito à habitação, os socialistas sugerem a eliminação da palavra “extraordinário” em relação à ideia de criação de “um regime legal de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida, a dação em cumprimento ou medidas substitutivas da execução hipotecária”.