PS apresenta participação à CNE e à Entidade Fiscalizadora do Financiamento dos Partidos

O Partido Socialista solicita à CNE que diligencie junto do Facebook e do Twitter o encerramento das contas em causa, a atuar de forma concertada e em associação criminosa desde março deste ano, bem como a adoção de medidas para neutralizar os perfis falsos.

Na participação contra desconhecidos, que tem o presidente do GPPS Carlos César como primeiro subscritor, o PS sublinha que o esquema montado pela rede demonstra que esta conhecia a legislação em vigor e pretendeu contorná-la: “Sendo certo que no período eleitoral são proibidos ‘posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hastags promocionais, slogans, mensagens elogiosas’, o expediente utilizado pela rede visa abertamente subtrair a fiscalização da CNE e do Tribunal Constitucional a difusão de publicações difamatórias”.

O GPPS sublinha que a legislação em vigor não permite “o uso de quaisquer meios de propaganda negativa ou suja”, acrescentando que “podem exprimir opiniões polémicas, mas não ilegais”, lê-se no documento assinado também pelos deputados Filipe Neto Brandão, Pedro Delgado Alves e José Magalhães.

Os deputados solicitam ainda que a CNE adote “providências tendentes a neutralizar os perfis falsos, tirando eficácia à rede de difamação e imprimindo urgência ao processo”.

Para além da participação à CNE, os deputados do PS solicitaram ainda à Entidade Fiscalizadora dos Financiamentos Públicos (EFFP) a emissão de orientações sobre meios de campanha proibidos e a adoção de medidas que contrariem o seu uso, tendo em conta que esta entidade tem o dever de monitorizar as campanhas.

No documento constata-se ainda que “as atividades de campanha hoje possíveis no ciberespaço só muito parcialmente estão refletidas na tabela em vigor sobre os valores de mercado dos meios de campanha. Esta flagrantemente omite as ações em redes sociais e meios de comunicação social audiovisual com conteúdo gerado pelos utilizadores. E obviamente não inclui nem poderia incluir a concertação para ações de propaganda de face oculta com carácter difamatório”.

Os deputados recordam que foram aprovadas pela EFFP recomendações genéricas dirigidas aos partidos políticos e CE concorrentes à eleição dos deputados ao PE eleitos em Portugal, em 2019, destinadas a facilitar a aplicação das regras e procedimentos legais relativos à prestação de contas, sendo que a legislação eleitoral em vigor visou, entre outros objetivos, assegurar a transparência dos meios.

Finalmente, o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar um projeto lei sobre a ‘Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital’.