Falando aos jornalistas, à margem da inauguração da nova sede da Federação Regional do Baixo Alentejo do PS, José Luís Carneiro advertiu que as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) colocam em causa o equilíbrio que deve existir entre proprietários e arrendatários.
Na ocasião, o Secretário-Geral socialista reconheceu a importância de garantir “segurança e previsibilidade para quem arrenda os seus imóveis”, contrapondo, porém, que essa proteção não pode ser alcançada à custa das pessoas mais frágeis.
“É preciso cuidar, particularmente, das populações mais idosas e mais frágeis, que vivem nos grandes centros urbanos, nomeadamente na Grande Lisboa e no Grande Porto, que não podem e não devem ser confrontadas com alterações estruturais que coloquem em causa o mínimo de dignidade com que as pessoas devem viver”, avisou, apontando que as novas regras visam, na prática, “facilitar os despejos”.
Na sequência destas declarações, André Moz Caldas reforçou, esta sexta-feira, em Lisboa, a oposição socialista ao diploma, criticando tanto o seu conteúdo como a opção do Governo por recorrer a uma autorização legislativa, impedindo assim uma discussão aprofundada na Assembleia da República, em sede de especialidade.
O dirigente do PS alertou que, num contexto em que os preços do arrendamento continuam em máximos históricos, a antecipação do fim do travão às rendas dos novos contratos eliminará o principal mecanismo de moderação criado pelo programa Mais Habitação, transformando esta alteração “num estímulo ao aumento dos preços”.
Acrescentou ainda que a possibilidade de exigir três rendas antecipadas e cauções sem limite legal dificultará ainda mais o acesso ao mercado de arrendamento, enquanto o novo regime para os contratos anteriores a 1990 poderá traduzir-se em aumentos abruptos das rendas e em maior incerteza para muitos inquilinos idosos.
Moz Caldas fez, contudo, uma distinção relativamente ao encurtamento do prazo dos despejos por incumprimento, considerando positiva a simplificação do procedimento “quando o despejo é efetivamente devido”.
“O Partido Socialista não defende o incumprimento”, enfatizou, deixando claro que o PS reconhece que a morosidade dos processos constitui um problema para as senhorias e para a confiança no mercado.
O dirigente socialista questionou ainda a oportunidade política do anúncio do diploma antes das férias parlamentares, uma vez que este apenas poderá ser discutido em setembro, admitindo que o PS poderá recorrer aos mecanismos parlamentares de apreciação, caso o Governo mantenha a opção pela autorização legislativa.
Equilíbrio versus desproteção
O programa Mais Habitação, aprovado em 2023 pelo anterior executivo socialista, constituiu o maior pacote legislativo de habitação em democracia, assentando numa estratégia que conciliava o apoio às famílias, a proteção dos senhorios e o reforço da oferta habitacional.
Entre as medidas implementadas destacavam-se o apoio extraordinário à renda para agregados com elevada taxa de esforço, a bonificação dos juros do crédito à habitação, o travão ao aumento das rendas nos novos contratos, a garantia pública de rendas para proteger simultaneamente senhorios e inquilinos, incentivos fiscais ao arrendamento de longa duração, mecanismos de proteção dos contratos anteriores a 1990 e instrumentos para reforçar a construção de habitação acessível.
O contraste entre os dois modelos é evidente: enquanto o Mais Habitação procurou responder simultaneamente às necessidades das famílias, dos proprietários e da oferta habitacional, o pacote agora apresentado pelo executivo de Luís Montenegro centra-se na facilitação dos despejos, no agravamento das exigências financeiras de acesso ao arrendamento e na eliminação de mecanismos que limitavam os aumentos das rendas.
Apesar de o Governo da AD ter passado os últimos dois anos a anunciar a revogação do Mais Habitação, várias das medidas que foram implementadas pelos socialistas demonstraram eficácia, designadamente com o apoio extraordinário à renda a abranger centenas de milhares de famílias e a bonificação dos juros do crédito à habitação a proteger a classe média durante o período de maior subida das taxas de juro.
