Morada única digital aprovada no Parlamento

No debate que antecedeu a votação, o deputado do PS Filipe Neto Brandão destacou as inúmeras vantagens que decorrem desta medida, como a significativa “poupança que advirá para o Estado”, enaltecendo ainda a “celeridade e fiabilidade” nas notificações, assim como “a própria comodidade” para os cidadãos.

Por seu lado, a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, explicou que este serviço, direcionado a cidadãos e empresas, é “de adesão voluntária” e que apenas estará disponível “para as notificações eletrónicas de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações”, não estando abrangidas citações, comunicações ou notificações judiciais.

Com a criação da morada única digital, o Governo consagrou a possibilidade da utilização de um único endereço eletrónico, que pode ser o pessoal ou outro, indicado pelos interessados, cidadãos ou empresas, que ficará fidelizado para receber todas as notificações.

O serviço público de notificações eletrónicas e de simples alertas é assegurado por uma única entidade pública – a Agência para a Modernização Administrativa -, evitando que os cidadãos tenham de consultar diferentes plataformas e portais.