GPPS vai contribuir com propostas para a reestruturação do SEF

Na audição de Eduardo Cabrita na comissão de Assuntos Constitucionais sobre o caso da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, José Magalhães rejeitou que se esteja a tratar este assunto “a quente”, dado que as propostas de alteração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estão previstas no programa do Governo, e lembrou que também os deputados têm alguma responsabilidade por nunca terem proposto a alteração de uma lei que permite que um estrangeiro sem documentos possa ficar detido até 60 dias nas instalações do SEF.

Procurando desfazer o “mito” de que o SEF “é perfeito”, o deputado socialista disse que “o SEF perfeito não existe” e que é preciso perceber que “existe um SEF com imperfeições que é preciso corrigir”, anunciando que o PS está “completamente disponível” para o aperfeiçoar.

Nas explicações aos deputados, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, começou por admitir que Portugal se sente envergonhado pelo homicídio, em março, do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa.

“O que se passou é algo que, para um país que é uma referência global pela forma como recebe migrantes e acolhe refugiados e que nos orgulha, sente-se envergonhado por esta circunstância”, afirmou, considerando que há “uma firmíssima repulsa por um Estado que não se reconhece nisto”.

O ministro relembrou as declarações que proferiu em abril na mesma comissão quanto ao “compromisso com o total apuramento da verdade”, lembrando que, neste caso de homicídio de um cidadão que estava à guarda do SEF, “não bastava apurar a autoria moral do crime, era necessário ir mais além e apurar se houve encobrimento, negligência grosseira ou omissão de auxílio”.

Eduardo Cabrita voltou a enumerar aos deputados todas as diligências realizadas para apurar o sucedido, de que destacou a abertura de um processo disciplinar ao coordenador do gabinete de inspeção do SEF, averiguações e procedimentos disciplinares a 12 inspetores e a uma funcionária administrativa na Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) a par da acusação de três inspetores de homicídio qualificado.

Na sua primeira intervenção, o ministro revelou também que, este ano, foram enviadas para a IGAI 51 queixas sobre a atuação do SEF, 510 contra a PSP e 318 contra a GNR.

Eduardo Cabrita anunciou ainda que o processo de reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras “terá já no início de janeiro o seu primeiro documento legislativo a aprovar pelo Governo e que tem um período de concretização que se prolongará por seis meses”.

Já no final da audição de mais de duas horas na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Eduardo Cabrita admitiu que ele e o Governo podem errar, mas não há “dúvidas quanto aos valores fundamentais” dos direitos humanos.