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GPPS quer reforçar acesso aos seguros de pessoas que superaram situações de risco agravado de saúde

GPPS quer reforçar acesso aos seguros de pessoas que superaram situações de risco agravado de saúde

O Grupo Parlamentar do PS deu entrada, na Assembleia da República, com um projeto de lei que visa reforçar o acesso a contratos de seguros por pessoas que superaram situações de risco agravado de saúde, procedendo à revisão do regime jurídico em vigor.

O diploma, que tem como primeiro subscritor o deputado Miguel Costa Matos, tem como objetivo “corrigir situações de discriminação de pessoas que superaram doenças graves”, como é o caso especial dos cidadãos que tiveram doenças oncológicas. Em linhas gerais, o GPPS entende que se verificam práticas ao arrepio da Constituição da República e quer instituir o chamado “direito ao esquecimento”, um direito que para a bancada socialista ” já está em vigor em França, Luxemburgo, Bélgica e Holanda e esteve em discussão para o Plano Europeu de Luta Contra o Cancro”. O GPPS sublinha ainda que o “direito ao esquecimento assegura que quem superou estas doenças não pode ser sujeito a um aumento de preços ou exclusão de garantias e que, na fase pré-contratual, as instituições de crédito e seguradores não podem recolher informação a este respeito após dez anos do fim do protocolo terapêutico, ou cinco anos no caso de a patologia ter ocorrido antes dos 21 anos de idade”.

No entendimento do deputado Miguel Costa Matos “Não podemos permitir que, anos depois, quem tenha superado a doença seja sujeito a aumentos de preços ou exclusões de garantias”, reiterando ainda que, pelo contrário, “Devemos, até, assegurar que essa informação não é recolhida por parte das instituições de crédito e seguradores, que muitas vezes, nas letras pequenas, arranjam maneira de se proteger, deixando indefesos os mais vulneráveis”, defendeu.

Na exposição de motivos do diploma – também subscrito pelo vice-presidente da bancada do PS João Paulo Correia e pelo coordenador dos socialistas na comissão de orçamento e finanças, Fernando Anastácio -, salienta-se o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa que reconhece que “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”. Para os deputados socialistas este é um preceito constitucional que é “construído diariamente pelas leis, instituições e práticas que adotamos ou não, persistindo ainda discriminações graves e injustas para vários grupos da nossa população.” De referir que entre estes grupos “encontram-se as pessoas com risco agravado de saúde e, ainda, aquelas que tendo vencido essa situação de doença, em vez de celebradas, vêm-se marcadas por certas práticas contratuais de natureza discriminatória”, aponta o diploma do PS.

O Grupo Parlamentar do PS acrescenta ainda que “estas práticas são particularmente visíveis no acesso ao crédito, em especial ao crédito à habitação, e a contratos de seguros, com implicações especialmente relevantes no desenvolvimento pessoal e na efetivação de direitos como o direito à habitação por parte destes cidadãos”.