De acordo com a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que falava aos jornalistas no final da reunião do Conselho de Ministros de ontem, com a aprovação da proposta de alterações à legislação laboral da Agenda do Trabalho Digno, o Governo propõe intervir em três principais áreas: o combate à precariedade, ao recurso abusivo de formas precárias de emprego e ao trabalho não declarado, a promoção da vida familiar e profissional, e a participação dos trabalhadores no diálogo social.
Trata-se, segundo a ministra, de integrar na Agenda do Trabalho Digno conceitos e medidas tão decisivas como a “promoção da vida familiar e profissional e a criação de mecanismos de reforço e participação ativa dos trabalhadores no diálogo social”, alargando, como também referiu, os “mecanismos de contratação coletiva” a trabalhadores que, devido ao vínculo laboral, designadamente trabalhadores independentes e em regime de ‘outsourcing’, “não estão atualmente abrangidos”.
Nestas alterações propostas pelo Governo estão ainda, como salientou a ministra, no âmbito da contratação coletiva, a “criação de mecanismos de incentivo às empresas que evidenciem maior dinamismo nesta área, através da majoração de acesso a fundos nacionais e comunitários e de mecanismos de seleção no âmbito da contratação pública”.
A proposta, que será agora enviada pelo Governo à Assembleia da República para ser discutida, contém, na opinião da titular da pasta do Trabalho, uma agenda “ambiciosa e poderosa”, que reúne os “instrumentos de que o país precisa para reter talento e mostrar aos mais jovens que o mercado de trabalho os valoriza”.
Reforço da proteção dos cuidadores informais
Ana Mendes Godinho lembrou igualmente que a Agenda para o Trabalho Digno contempla o reforço da proteção dos cuidadores informais, designadamente, com a “extensão de direitos até agora aplicados no acompanhamento de menores”, avançando ainda com a criação da “licença do cuidador informar” e de uma nova medida legal que prevê a possibilidade de “justificar faltas ao trabalho até 15 dias”.
No conjunto de alterações que o Governo quer introduzir na Agenda para o Trabalho Digno, ainda segundo a ministra do Trabalho, há ainda a destacar as propostas que visam proteger no despedimento e as que respeitam à aplicação de alguns direitos associados aos pais que podem passar a ser “estendidos aos cuidadores informais”.
Continuar com o diálogo
Não afastando a continuação do diálogo, com sindicatos e entidades patronais, e a abertura do Governo para “eventuais alterações à proposta em sede de especialidade” na Assembleia da República, a ministra Ana Mendes Godinho referiu, contudo, que o diálogo sobre estas matérias “não se pode esticar por muito mais tempo”, lembrando que a discussão “tem mais de um ano”, vindo “desde o início do processo de discussão do Livro Verde sobre o futuro do trabalho”, tendo inclusive, como também referiu, “sido objeto de consulta pública”.
Discussão sobre rendimentos e competitividade já em curso
Quanto ao acordo sobre rendimentos e competitividade de médio e longo prazo, a ministra garantiu que esse trabalho “já começou a ser debatido em sede de concertação social” e que os parceiros sociais estão já a trabalhar para identificarem, “numa primeira fase, as metas a atingir”.
Neste encontro com os jornalistas, no final da reunião do Conselho de Ministros de ontem, Ana Mendes Godinho falou também sobre a proposta do partido Livre sobre a extensão do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica, garantindo que esta será uma matéria que oportunamente “será regulamentada”, prevendo que possa acontecer “logo após a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2022”.
