Estado de emergência não impede a democracia de funcionar

“O Governo executa o estado de emergência e presta contas perante o Parlamento. E o Parlamento, em pleno respeito pela Constituição, faz também a sua função de escrutínio”, sublinhou o deputado, no debate do relatório do Executivo sobre a aplicação da medida, ao fazer notar que isso faz com que “o sistema funcione” e que “aqueles que têm de fazer oposição” a façam “responsavelmente”, assim como “aqueles que têm de governar”.

Neste sentido, Pedro Delgado Alves admitiu as preocupações do PS no plano da economia, “partilhadas por muitos grupos parlamentares”, quanto à “necessidade de melhorar, alargar e aperfeiçoar as medidas que protegem as empresas e os cidadãos”, garantindo o empenho da bancada socialista neste processo.

“Mas também a oposição tem de ser responsável” e ter “adesão aos factos”, advertiu o deputado, recordando que o relatório “descreve precisamente o antes e o depois” e que “o depois demonstra a necessidade de algumas medidas que só a implementação do estado de emergência permitiram garantir com equilíbrio e proporcionalidade a proteção de todos “. “O Estado protege os cidadãos e a função do estado de emergência é precisamente acautelar a preocupação com todos e todas”, contrapôs às criticas do deputado da Iniciativa Liberal.

Sublinhando que “a verdade é fundamental neste momento”, o vice-presidente da bancada do PS insurgiu-se também contra as acusações do deputado do Chega, frisando que “não é repetindo mentiras que construímos solidariamente com a comunidade uma resposta à pandemia”.

“Não é mentindo aos portugueses, falando de libertações de presos que não são reais, não é assustando as pessoas com o medo, não é dizendo que se fecham as fronteiras a todos esquecendo que é necessário o abastecimento, não é fechando-nos a nós próprios como comunidade”, refutou o deputado, que defende “o inverso”: “É abrir os braços a todos os que necessitam e é não tratar pior nenhum cidadão, não violar o princípio da igualdade e não tratar aqueles que também são nossos concidadãos diferentemente, porque estão numa situação diversa”, contrapôs, defendendo que, “havendo risco para todos, deve ser resolvido para todos e devem ser tomadas medidas que a todos acautelem.

Para Pedro Delgado Alves, o relatório é, por isso, bem descritivo da “proporcionalidade e adequação na adoção de medidas necessárias a restringir direitos fundamentais só quando absolutamente indispensável para proteger os outros”.

Por último, o deputado deixou a garantia aos grupos parlamentares que participam de forma “construtiva e empenhada na resolução dos problemas dos portugueses” que “o estado de emergência não impedirá a democracia de funcionar”.

Eduardo Cabrita: Portugueses foram “os grandes heróis”

Na abertura do debate, o ministro da Administração Interna sublinhou que “os portugueses foram os grandes heróis do estado de emergência” e elogiou o “grande consenso” parlamentar, político e social na resposta à pandemia de Covid-19.

“O estado de emergência reuniu assim um grande consenso parlamentar, mas sobretudo um grande consenso nacional. Isso contribuiu decisivamente para a forma como os portugueses foram os grandes heróis da aplicação deste período de estado de emergência”, afirmou Eduardo Cabrita.

Na sua intervenção, o governante destacou, em particular, os profissionais de saúde, que “estão na primeira linha de resposta à pandemia”, as forças e serviços de segurança, “que com uma forma pedagógica e de sensibilização contribuíram ativamente para um cumprimento generalizado das regras”, e os trabalhadores das cadeias alimentares e de bens e serviços essenciais, que “garantiram o funcionamento da sociedade portuguesa”.

“Este consenso social alargado e o empenhamento da sociedade portugueses a este regime que se carateriza pela restrição de direitos fundamentais foi marcado exatamente por limitações que foram proporcionais, foram restritas e garantiram que fossem dados os primeiros passos para a mitgação da pandemia”, sustentou.

No relatório sobre o primeiro período do estado de emergência, o Governo refere que optou pelo “aconselhamento em vez da punição” e pela “adesão em vez de repressão”.

Durante este período, as forças e serviços de segurança registaram 108 detenções pelo crime de desobediência e foram encerrados 1.708 estabelecimentos comerciais, tendo a população, em geral, “demonstrado um elevado grau de acatamento das regras impostas”.

O relatório visa apresentar à Assembleia da República um relato pormenorizado e documentado das providências e medidas adotadas durante o primeiro período do estado de emergência, tendo contado para a sua elaboração com contributos de diferentes áreas governativas, bem como da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.