“O comércio local e tradicional desempenha um papel fundamental e estruturante na vida das cidades”, começou por salientar o socialista durante a apresentação do projeto do PS.
Tiago Barbosa Ribeiro assegurou que “as políticas públicas dirigidas ao apoio a estas atividades económicas, dinamizadoras dos centros urbanos, criadoras de emprego e fontes de atração de investimento e visitantes, são fundamentais para valorizar os recursos endógenos que enriquecem a malha urbana e, de uma forma geral, a vida das cidades”. Por isso, “o Partido Socialista tem vindo a concretizar políticas que corrijam estas falhas”, vincou.
“Logo em 2016 apresentámos e fizemos aprovar um projeto de lei nesta Assembleia da República para definir um regime de classificação e de proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, atribuindo às câmaras municipais a competência de classificar um estabelecimento comercial ou de uma entidade sem fins lucrativos como de interesse histórico e cultural local, em função de critérios definidos em regulamento municipal, relacionados com a sua atividade, património material e imaterial e património cultural e histórico”, recordou o parlamentar, revelando que, “graças a esta lei, a cidade do Porto já classificou mais de 100 estabelecimentos e a cidade de Lisboa já classificou mais de 160”.
“Agora precisamos de dar continuidade a este trabalho”, asseverou Tiago Barbosa Ribeiro, que esclareceu que “a lei de 2017 determinou que os estabelecimentos reconhecidos como entidades de interesse histórico e cultural ou social local não podem ser submetidos ao Novo Regime de Arrendamento Urbano por um prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor dessa lei, salvo acordo entre as partes”.
O deputado do PS apontou que o Orçamento do Estado para 2022 “prorrogou o referido prazo por aproximadamente mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2027, e, nos casos em que os contratos de arrendamento transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano, a lei estabelecia idêntico prazo de cinco anos que, contudo, não foi objeto de prorrogação na referida norma do Orçamento do Estado para este ano”.
Assim, o projeto do PS visa “acautelar a mesma escala de proteção, alargando também nestes casos o prazo até 31 de dezembro de 2027, atendendo não só à importância da preservação dos estabelecimentos históricos, mas também aos constrangimentos inesperados com que estes estabelecimentos se têm vindo a deparar nos últimos dois anos”, explicou.
Com a aprovação do diploma, “os senhorios não podem opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do Novo Regime de Arrendamento Urbano até 31 de dezembro de 2027 em relação aos imóveis cujos arrendamentos tenham transitado para o novo regime nos termos da lei então aplicável”, sublinhou o socialista.
Considerando “uma posição equilibrada que salvaguarda de forma justa os interesses entre as partes”, Tiago Barbosa Ribeiro garantiu que responde “a um sentimento coletivo que é bem expresso pelo apoio que esta política tem tido da esquerda à direita, em autarquias de diferentes cores políticas, nos agentes económicos e nos representantes associativos dos comerciantes”.
No final da sua intervenção, o deputado do Partido Socialista disse esperar consenso das restantes bancadas na votação do projeto.
