Conselho da Europa saúda Portugal pela regularização de imigrantes

Na sexta-feira, o Governo português determinou que os cidadãos estrangeiros com pedidos de autorização de residência pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) passam a estar em situação regular e a ter acesso aos mesmos direitos que todos os outros cidadãos, incluindo apoios sociais, sendo esta uma medida que abrange também os requerentes de asilo.A medida passa a vigorar desde a declaração do estado de emergência, no dia 19 de março.

“Saúdo a decisão de Portugal em garantir temporariamente aos imigrantes e requerentes de asilo com pedidos pendentes o direito de ficar e de ter acesso aos serviços durante a crise de covid-19”, referiu Dunja Mijatovic.

A comissária considera esta decisão do Governo português “uma boa prática para proteger as pessoas mais vulneráveis em resposta à pandemia” do novo coronavírus, que provoca a doença Covid-19.

A secretária de Estado para a Integração e as Migrações, Cláudia Pereira, salientou que a medida parte de uma preocupação do Governo em “atender todos os que estão numa situação mais vulnerável”.

“Esta medida é importantíssima exatamente porque regulariza os imigrantes neste período do estado de emergência e da Covid-19 para que possam aceder a todos os apoios que têm direito”, frisou, apontando que a iniciativa visa a proteger os “imigrantes, em diferentes pontos do país, que trabalhavam principalmente em restaurantes e que agora foram despedidos”, estimando que a medida possa abranger “uns milhares” de cidadãos.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, reforçou também, por seu lado, que “em estado de emergência a prioridade é a defesa da saúde e da segurança coletiva”, acrescentando que “é nestes momentos que se torna ainda mais importante garantir os direitos dos mais frágeis como é o caso dos migrantes”.

“Assegurar o acesso dos cidadãos migrantes à saúde, à Segurança Social e a estabilidade no emprego e na habitação é um dever de uma sociedade solidária em tempos de crise”, afirmou.

Direito à saúde assegurado também a imigrantes sem entrada de processos

O Governo esclareceu ainda que os cidadãos estrangeiros que nunca deram entrada com um processo de regularização no SEF vão ter, igualmente, direito assegurado aos cuidados de saúde.

Ainda de acordo com Cláudia Pereira, os imigrantes indocumentados vão poder submeter os pedidos durante o período de estado de emergência, embora não fiquem abrangidos pela medida de regularização de documentação que entrou em vigor em 19 de março.

“Esta medida abrange todos os que já tinham entrado com o processo. Não serão provavelmente muitos os que ainda não tinham entrado com o processo, devido à diminuição de viagens, mas estamos atentos a estas situações”, disse.