Conheças as principais propostas de alteração do Partido Socialista

São cerca de oito dezenas as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com o objetivo de contribuir para introduzir melhorias ao documento orçamental do país.

Conheça as principais propostas socialistas:

1. Sobretaxa de IRS
A sobretaxa é eliminada para o 2° escalão já a partir de 1 de janeiro, privilegiando a recuperação de rendimentos nos escalões mais baixos. Em contrapartida, a eliminação da sobretaxa para o 4° escalão, correspondente a rendimentos mais elevados, passa de setembro para novembro, conjuntamente com o 5° escalão. Com esta proposta, 91% dos contribuintes deixam de pagar sobretaxa de IRS a partir do primeiro dia de janeiro.

2. Aumento extraordinário de pensões
Para além do aumento já previsto na proposta de OE2017, de 10€ nas pensões até 1,5IAS que não sofreram qualquer atualização entre 2011 e 2015, também as pensões rurais, sociais e mínimas do 1° escalão atualizadas neste período recebem um aumento extraordinário de 6€ a partir de agosto.

3. Manutenção da atribuição da pensão de invalidez em situações de dívida fiscal e/ou contributiva
Não permitir a compensação de dívidas fiscais e contributivas através da cativação de verba referente a pensão de invalidez a que tenha direito, de forma a eliminar um vasto conjunto de situações de pobreza.

4. Próteses dentárias passam a estar isentas de IVA
A proposta do PS visa aplicar o que já prevê a diretiva do IVA e que é seguido na generalidade dos Estados-membros da União Europeia.

5. Medidores de glicémia passam para a taxa reduzida de 6% de IVA
É reconhecida, deste modo, a utilização cada vez mais frequente destes dispositivos de medição utilizados pelos doentes diabéticos, em vez das tradicionais tiras.

6. Cumprimento dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho
Para além da não aplicação das atuais limitações em matéria de subsídio de refeição, trabalho noturno e trabalho suplementar ou extraordinário, que constava já na proposta de OE2017, é proposta a reposição progressiva das restantes matérias reguladas nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho – por negociação coletiva ou, não existindo acordo, em 50% a 1 de agosto e 50% a 1 de janeiro.

7. Plano plurianual de combate à precariedade na administração pública
Apresentação, pelo Governo, até ao final do primeiro semestre, de um plano plurianual de combate à precariedade na administração pública (central e local), com vista a eliminar as situações de precariedade laboral existentes no mais curto prazo possível. É também proposto a integração nos mapas de pessoal dos trabalhadores da administração pública com vínculos precários (CEI, contratos de prestação de serviços, bolsas de investigação, estágios).

8. Construção do novo hospital do Funchal
É assumido pelo Governo da República o compromisso de comparticipar a fase de construção do novo hospital do Funchal.

9. Congelamento dos limites mínimo e máximo das propinas
Reconduzir a medida vigente, veiculada no OE2016, para o 1° ciclo do ensino superior.

10. Orçamento participativo jovem
A proposta tem por objetivo afetar 10% do programa participativo nacional a um subprograma dedicado à juventude.

11. Adicional ao IMI
O imposto passa a excluir os imóveis afetos à atividade económica, com exceção para os sectores da banca, seguros, fundos imobiliários e offshores. A receita deste imposto é consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Um particular que tenha um património habitacional elevado passará a pagar adicional de IMI sobre o montante que exceder 600 mil euros de valor patrimonial tributário (VPT). Contudo, em vez de pagar 0,3% sobre o excesso, como estava previsto, a proposta contempla duas taxas, alcançando uma maior justiça na sua progressividade: Quem tiver um VPT global entre 600 mil e um milhão de euros, pagará uma taxa de 0,7% sobre o valor que exceder os 600 mil euros; já quem tiver um VPT acima de um milhão de euros, paga 0,7% entre 600 mil e um milhão, e 1% para o valor que exceda um milhão de euros.

12. Recapitalização da CGD
É pedida autorização para emissão de dívida pública até 2,7 mil milhões de euros para corresponder a um dos instrumentos do processo de recapitalização da CGD, estimado em 5,2 mil milhões de euros.

13. Subsídio de refeição na administração pública
Duplica o aumento já previsto na proposta de OE2017, passando de 0,25€/dia até agosto, para 0,5€/dia a partir dessa data.