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Alterações à lei laboral devem ser aprovadas ainda este mês

Alterações à lei laboral devem ser aprovadas ainda este mês

O Governo entregou, esta quarta-feira, aos parceiros sociais a versão final da proposta com as medidas de alteração à lei laboral. O documento, que resulta das negociações realizadas nas últimas semanas na Concertação Social, deverá ser discutido em Conselho de Ministros “ainda no mês de outubro”, disse a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho.

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No final da reunião da Concertação Social sobre a Agenda do Trabalho Digno, que teve lugar esta quarta-feira, em Lisboa, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, anunciou que o Governo entregou aos parceiros sociais a versão final do documento que contém as medidas de alteração à lei laboral, o qual deverá ser apresentado ao Conselho de Ministros ainda este mês.

“Naturalmente aguardaremos agora a pronúncia dos parceiros sobre o documento final”, referiu a ministra, acrescentando que espera apresentar a proposta ainda este mês a todo o executivo.

“O nosso objetivo é apresentar em Conselho de Ministros o resultado de todo este trabalho ainda no mês de outubro, é para isso que estamos a trabalhar”, disse Ana Mendes Godinho.

A governante referiu que, “num primeiro momento, foi possível encontrar um consenso alargado sobre os objetivos” da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente em matérias como o combate à precariedade, porém, relativamente às medidas mais concretas foi “mais difícil de encontrar” o mesmo consenso.

O Governo defende a solução para “problemas concretos, como sejam a precariedade, o trabalho totalmente não declarado ou os jovens no mercado do trabalho”, isto, salvaguardou a ministra, “naturalmente respeitando os princípios da estabilidade”, por forma a evitar que haja constantes alterações à lei laboral.

O executivo socialista quer diminuir o limite máximo de renovações dos contratos temporários das atuais seis para quatro renovações.

O Governo pretende “tornar mais rigorosas as regras para renovação dos contratos de trabalho temporário, aproximando-as dos contratos a termo, estabelecendo como limite quatro renovações”, adiantou Ana Mendes Godinho.

Nesse sentido, a ministra pretende, igualmente, “consagrar obrigatoriedade de celebrar contrato por tempo indeterminado para cedência temporária” entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador “sempre que este seja cedido ao abrigo de sucessivos contratos com diferentes utilizadores por mais do que quatro anos”, à imagem do que sucede com a contratação a termo.

O documento mantém prevista a criminalização do trabalho totalmente não declarado e o impedimento do recurso ao ‘outsourcing’ por parte de empresas que tenham realizado despedimentos coletivos e despedimentos por extinção do posto de trabalho, no período subsequente ao despedimento.

No sentido de implementar a Agenda do Trabalho Digno, o Governo socialista avança com várias medidas, nomeadamente incentivos à partilha entre homens e mulheres do gozo das licenças parentais, o aumento das bolsas dos Estágios Ativar.pt para candidatos licenciados para 878 euros “já em 2022”, assim como com o reforço da negociação coletiva por via de incentivos e condições de acesso a apoios públicos.

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