Administração Interna: Reforço dos meios de segurança, prevenção e combate à criminalidade

“O OE2020 é um meio para que Portugal continue a ser reconhecido como um dos países mais seguros do mundo e uma referência como país que acolhe migrantes e integra refugiados” – Eduardo Cabrita.

Conheça as principais linhas programáticas da proposta de OE2020 para a área da Administração Interna:

• Dignificar as forças e serviços de segurança, pelo pagamento faseado de retroativos de suplementos remuneratórios em períodos de férias aos elementos das forças de segurança, pela aprovação de um plano plurianual de admissões, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos e pela execução, em velocidade cruzeiro, da lei de programação de infraestruturas e equipamentos.
• Reforçar a prevenção e combate à criminalidade e concretização de uma estratégia de policiamento de proximidade, designadamente pelo aprofundamento da nova geração de Contratos Locais de Segurança.
• Reforçar o sistema de emergência e proteção civil, com foco na prevenção e na preparação, implementação do sistema de Planeamento Civil de Emergência e continuação do Programa de Proteção Civil Preventiva.
• Concluir o plano estratégico Nacional de Segurança Rodoviária e preparação da estratégia 2020-2030 em matéria de segurança rodoviária, baseado no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária.
• Desenvolver políticas de promoção das migrações regulares e aprofundamento dos mecanismos de migração legal por forma a dar resposta às necessidades do mercado de trabalho e estimular a economia, ancorada nos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhada.

A proposta de Orçamento do Estado para 2020, aprovada pelo Governo, começa a ser discutida na Assembleia da República no dia 9 de janeiro, sendo votada na generalidade no dia seguinte. O documento será depois debatido na especialidade, estando agendada a votação final global para 6 de fevereiro.