A nova funcionalidade, agora disponibilizada por via eletrónica através da Segurança Social Direta, foi apresentada este terça-feira, em Lisboa, no Instituto da Segurança Social, com a presença das ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
Com o Apoio Judiciário Eletrónico cessa a necessidade de entrega presencial do formulário de pedido de proteção jurídica e são implementados mecanismos de cruzamento de dados entre a Segurança Social, os Tribunais e a Ordem dos Advogados, permitindo às entidades envolvidas uma análise mais simples e célere, reduzindo o tempo de resposta dos pedidos.
“Estamos a usar a transformação digital para colocar a Segurança Social ainda mais ao serviço das pessoas, com serviços mais simples, rápidos e inclusivos”, referiu, na ocasião, Ana Mendes Godinho.
A ministra da Justiça, por seu lado, lembrou que o Estado tem o dever de garantir o acesso à justiça “àqueles que não têm possibilidades económicas, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.
Nesse sentido, lembrou Catarina Sarmento e Castro, em 2022, foram pagos 132,6 milhões de euros em apoio judiciário, o que representa um aumento de quase 50% nos últimos dez anos.
Refira-se que, através dos serviços da Segurança Social, forma recebidos, no último ano, mais de 140 mil pedidos de Apoio Judiciário, entregues presencialmente e em papel.
A Proteção Jurídica é um mecanismo concedido pela Segurança Social a pessoas singulares ou pessoas coletivas ou equiparadas, com ou sem fins lucrativos, que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais, ou extrajudiciais.
O Apoio Jurídico Eletrónico, agora implementado, é uma das medidas do programa Simplex, com cofinanciamento pelo PT2020, cumprindo o programa estabelecido em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa.
