O documento da Comissão Europeia faz uma avaliação específica da aferição do Estado de Direito dos 27, assente em quatro eixos: o sistema de justiça, o quadro de luta contra a corrupção, o pluralismo dos meios de comunicação social e questões institucionais associadas ao equilíbrio de poderes.
Das conclusões relativas a Portugal, a governante destacou, em primeiro lugar, a sinalização por Bruxelas “das medidas em curso para responder aos desafios associados à eficiência do sistema judicial”, no que diz respeito às áreas administrativa e tributária, “em particular no que se refere ao esforço e aumento dos recursos humanos e aos esforços feitos em matéria de digitalização.”
O relatório de Bruxelas, sublinha Francisca Van Dunem, “destaca, também, a aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção, assim como as medidas legislativas que lhe estão associadas”, reconhecendo que as mesmas visam, no essencial, “garantir maior celeridade aos processos penais mais complexos”.
Finalmente, a ministra da Justiça realça, muito especificamente, a valorização por parte do relatório da Comissão Europeia, no quadro de uma apreciação, aliás, “muito positiva” do sistema constitucional português, “do controle parlamentar, judicial e administrativo das medidas extraordinárias adotadas pelo Governo no contexto da pandemia”.
Numa mensagem em que salientou a cooperação ativa desenvolvida pelo Estado português no processo de diálogo inter-institucional que esteve na base da elaboração do relatório, a ministra da Justiça acrescentou ainda que a análise detalhada do documento servirá para ir ao encontro de “um esforço conjunto de aprofundamento do Estado de Direito e do respeito pelos direitos fundamentais no espaço da União Europeia”.
