O novo Mecanismo de Continuidade Territorial deixará de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibo, e cairá também o teto máximo do custo elegível das passagens aéreas.
Em declarações à comunicação social, o vice-presidente da bancada socialista Francisco César avisou que “o Governo da República não pode escolher de uma forma arbitrária as leis que quer cumprir”, postura que classificou como “trumpismo puro”. “As leis existem, são feitas pela Assembleia da República, o Governo cumpre”, vincou.
No requerimento, os socialistas citam declarações do ministro na passada sexta-feira, na Madeira, que “suscitam dúvidas sérias quanto à forma como o Governo está a encarar a execução da lei aprovada pela Assembleia da República”.
O ministro da Presidência afirmou que a eliminação dos tetos constitui uma “tremenda irresponsabilidade” e acrescentou que o Governo estaria a trabalhar para encontrar, “no quadro da legislação vigente, uma solução possível e interpretações possíveis”, sem adiantar qualquer data para a plena operacionalização do novo regime.
Referiu ainda a alegada pendência de outras iniciativas das Assembleias Legislativas no Parlamento e afirmou que o Governo, com base numa avaliação em curso, “tomará as decisões possíveis” ou proporá “ao país algum caminho com base nessa avaliação”.
“Estas declarações exigem esclarecimento parlamentar urgente”, defende a bancada do PS.
Francisco César esclareceu que “o fim dos tetos já está em vigor” e frisou que “o que é necessário é que a plataforma eletrónica onde as pessoas vão pedir o reembolso esteja atualizada”, algo que “não carece de regulamentação”.
“Ouvir um membro do Governo da República admitir que, na prática, não tem vontade política de cumprir uma lei da Assembleia da República – que já está em vigor – é escandaloso, é quase trumpista do ponto de vista da forma como o ministro acha que deve estar em funções”, acusou o dirigente socialista.
Comentando que “as famílias estão a fazer de banco do Estado”, o vice-presidente da bancada do PS acrescentou que as iniciativas das Assembleias Legislativas referidas pelo ministro “já foram chumbadas” e que mesmo assim o Governo não poderia rejeitar aplicar a lei em vigor.
Francisco César alertou, em seguida, para um “risco grave para o Estado de um contencioso judicial”, uma vez que a lei entrou em vigor no passado dia 6 e qualquer pessoa que não receber o seu reembolso “tem o direito de meter o Estado em tribunal para reaver este valor”.
