O socialista começou a sua intervenção por frisar que os guardas-florestais “exercem funções de polícia criminal, cujas qualificações e competências são uma mais-valia em prol da proteção do ambiente, da riqueza cinegética, piscícola e florestal”, e lembrou que, em 2006, “o Corpo Nacional da Guarda Florestal foi transferido da Direção Geral dos Recursos Florestais para o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana, articulando esta força de segurança na estrutura nacional de Proteção Civil”.
Já em 2015 foi aprovado um novo estatuto para a carreira de guarda-florestal, “tendo em conta a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aumentando a respeitabilidade e a confiança pública que esta atividade deve ter”, recordou João Azevedo Castro, que salientou, no entanto, que “este contexto não acautelou a situação de todos os profissionais ao serviço, nomeadamente nas Regiões Autónomas” dos Açores e da Madeira.
“Nas Regiões Autónomas, o exercício da carreira passou a ser regulado por diplomas regionais, não assegurando aspetos relevantes”, como a detenção, uso e porte de arma, recurso a armas de fogo, densificação de poderes de autoridade, utilização de força, ou faculdade de proceder a revistas, buscas e apreensões.
Assim, o Grupo Parlamentar do PS pretende, através de um projeto de lei, colmatar “as condições de desigualdades existentes no exercício da atividade de guarda-florestal nas Regiões Autónomas”, conferindo aos trabalhadores nos Açores e na Madeira “os mesmos direitos e prerrogativas, em paridade com o que acontece com os trabalhadores da carreira de guarda-florestal da GNR, prosseguindo o cumprimento do princípio da igualdade para todo o território nacional”, esclareceu.
O deputado do PS indicou que “foram auscultados os governos e parlamentos regionais, a Ordem de Advogados, o Conselho Superior de Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, com posições na sua generalidade favoráveis”.
