Mais de 4 mil trabalhadores do Estado já aderiram ao programa de regularização

“O processo está a decorrer nos termos do previsto”, referiu o governante aos deputados da comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, onde está a ser ouvido esta quarta-feira, adiantando que “estão em fase de constituição as comissões de avaliação bipartida com a presença dos ministérios responsáveis por este processo e das estruturas sindicais”.

Combate prioritário

O combate à precariedade constitui uma “prioridade absoluta” assumida pelo atual Governo, como reafirmou o primeiro-ministro, António Costa, durante o debate quinzenal na Assembleia da República, na passada quarta-feira, ocasião em que sublinhou caber ao Estado ser o primeiro a “dar o exemplo”, num esforço que deve envolver “toda a sociedade”.

Neste sentido, e cumprindo o que foi então anunciado pelo líder do Executivo socialista, está já disponível desde a última quinta-feira, 11 de maio, e até 30 de junho, o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado (PREVPAP), através do qual os trabalhadores na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, que desempenhem funções permanentes e que não tenham o vínculo adequado, podem apresentar os seus requerimentos (em www.prevpap.gov.pt) para verem as suas situações laborais analisadas e corrigidas.

O envio deste requerimento corresponde a um primeiro passo para que possa ser avaliada a situação do trabalhador e verificar se as funções que exerce correspondem a necessidades permanentes dos serviços, organismos ou empresas do setor empresarial do Estado, e, se assim for, saber se os vínculos jurídicos ao abrigo dos quais essas funções são exercidas são as adequadas ou exigem uma correção.

De fora deste procedimento ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária, e os trabalhadores da administração local, uma vez que as autarquias vão ter procedimentos ajustados às suas especificidades.