Esta lei, “mais conhecida como lei do perdão das penas”, permitiu, “numa fase muito crítica da pandemia, resolver com responsabilidade um real problema de saúde pública e um problema humanitário, respondendo também a muitos apelos de instâncias internacionais e nacionais insuspeitas, como a Igreja Católica”, começou por asseverar a deputada do Partido Socialista durante a discussão de projetos do CDS-PP, do PSD e do Chega.
Constança Urbano de Sousa esclareceu que esta lei, que permitiu libertar cerca de 2.100 reclusos, “abrangeu sobretudo aquelas pessoas que estavam a cumprir pena por crimes de bagatela, por crimes patrimoniais, por crimes rodoviários”, estando de fora crimes graves, como por exemplo homicídio.
“Podemos afirmar, com muita segurança, que esta lei foi um sucesso”, vincou a vice-presidente da bancada do PS, que sublinhou que “preveniu uma tragédia humanitária nos nossos estabelecimentos prisionais”. “E preveniu atingir este objetivo não apenas de uma forma humanista, mas responsável. Nunca descurou a segurança dos cidadãos, a paz social e o respeito pelas vítimas”, assegurou.
Salientando que “os reclusos são seres humanos como todos nós”, Constança Urbano de Sousa insistiu que a lei “cumpriu e permitiu o necessário equilíbrio entre os valores da proteção da saúde e da vida de qualquer pessoa inerentes à dignidade da pessoa humana, mas também a segurança que é devida a todos”.
Ora, a deputada do PS indicou que “cerca de 92% da população prisional está vacinada, o que reduz, de forma muito significativa, o risco da doença”. “Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o projeto de lei que o CDS apresentou”, revelou.
Constança Urbano de Sousa aproveitou ainda para “agradecer ao CDS-PP e também ao deputado Telmo Correia a forma elevada e séria como trouxe este tema a debate, e que contrasta não só com as intervenções do PSD, mas também com a proposta do PSD”.
Por um lado, o CDS “não aproveitou a sua exposição de motivos para fazer uma política barata e reconhece até com humildade que esta lei cumpriu bem o seu propósito. E, por outro lado, propõe – coisa que o PSD não propõe – uma solução muito ponderada para a cessação da vigência desta lei. Sobretudo salvaguarda os processos pendentes nos tribunais de execução de penas em nome de um elementar respeito pela proteção da confiança legítima dos interessados”, disse.
