Depois de o Tribunal Constitucional ter voltado a declarar, por unanimidade, inconstitucional a pena acessória de perda da nacionalidade portuguesa para quem cometer uma série de crimes, Eurico Brilhante Dias admitiu que era a decisão que o PS esperava. “Por unanimidade, mais uma vez, o que bem se prova que o Tribunal Constitucional é um tribunal independente, sem prejuízo do processo eleitoral na Assembleia da República, das suas cooptações, cada um dos juízes pensa pela sua própria cabeça, e tomaram esta decisão que está muito em linha com aquilo que era a posição do PS”, vincou.
Defendendo que, tal como o primeiro, “este novo decreto também era inconstitucional” e uma “violação grosseira da Constituição”, o líder parlamentar defendeu a decisão do Partido Socialista de ter feito o pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional. O PS “fez o seu papel, como partido da Constituição”, já que a “perda de nacionalidade como pena acessória fazia uma divisão clara entre portugueses”, o que “não tem respaldo constitucional”, sublinhou.
“Esta pena acessória é pura propaganda populista que teve a adesão da AD”, lamentou Eurico Brilhante Dias, que afirmou que a “aliança contínua da AD com a extrema-direita está a fazer com que, na área dos direitos, liberdades e garantias, se esteja a legislar sempre contra a Constituição e contra os direitos humanos”.
Eurico Brilhante Dias assegurou que “era de tal forma flagrantemente inconstitucional, que os deputados que votaram favoravelmente este decreto sabiam que estavam a votar normas inconstitucionais”.
Extrema-direita não respeita os direitos fundamentais
O presidente da bancada socialista criticou o executivo da AD por não procurar “nestas matérias ter um consenso moderado, alargado, com o PS” ou com outros partidos democráticos, insistindo “em fazer acordos com a extrema-direita”.
“A extrema-direita não respeita os direitos humanos, os direitos fundamentais, a Constituição e, evidentemente, quando os juízes tiveram de deliberar, deliberaram da única forma que nos parecia razoável, que era pela inconstitucionalidade. A unanimidade diz muito do decreto aprovado na Assembleia da República”, sustentou.
Eurico Brilhante Dias espera agora, “naturalmente, o envio para Belém, para que Sua Excelência o Presidente da República faça o evidente, que é vetar e reenviar este decreto para a Assembleia da República”. “Esperemos que este processo tenha terminado depois de dois vetos por unanimidade”, disse.
