Na conferência de imprensa de apresentação, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, explicou que as medidas visam dar resposta a “seis grandes problemas” identificados nesta área.
“A complexidade necessária nos processos de licenciamento, a morosidade decorrente dos pareceres necessários, a ambiguidade dos regulamentos municipais, os procedimentos obsoletos e de difícil validação humana, a complexidade e onerosidade que decorre da legislação e à escassez de solos para habitação”, detalhou.
Entre as novas situações de isenção, constam a eliminação do alvará da licença de construção e da autorização de utilização, sendo esta última substituída “por uma simples comunicação prévia”.
Câmaras municipais
A ministra avançou, por outro lado, que vai ser criado um modelo de deferimento tácito para as decisões das câmaras municipais, o que garante a aprovação dos pedidos, caso os municípios não cumpram os prazos legais.
Marina Gonçalves referiu ainda o estabelecimento de conferências “procedimentais obrigatórias e de ato único” nos projetos de Potencial Interesse Nacional, quando estes envolvam um investimento superior a 25 milhões de euros ou sejam financiados por fundos europeus ou pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Também os regulamentos municipais são abrangidos pelas medidas, passando o legislador a definir “de forma mais taxativa aquilo que o regulamento municipal pode prever” e as obrigações que podem ser pedidas às entidades.
Revogação de “exigências excessivas”
As medidas, agora apresentadas, incluem também a revogação de “exigências excessivas” na construção de habitação.
“Há aqui um trabalho de revogar tudo o que sejam normas procedimentais que estão hoje num diploma que deveria servir apenas para normas técnicas e também eliminar algumas exigências excessivas que eram feitas, nomeadamente no que respeita ao tipo de cozinha ou nas necessidades ou obrigatoriedades das casas de banho”, acrescentou a ministra.
Quanto aos solos, Marina Gonçalves declarou que, além da possibilidade de conversão de solos e edifícios hoje afetos a comércios e serviços para habitação, anteriormente anunciada, “há, também, aqui uma possibilidade reclassificação, de forma mais simples, do solo rústico para solo urbano, naquelas que são as zonas contíguas aos solos urbanos”.
Plataforma online
Também presente na apresentação, o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, referiu ainda que será criada uma plataforma online que, “além de simplificar e de concentrar num único sítio a apresentação dos pedidos”, vai permitir aos cidadãos consultar o estado dos processos e os prazos e receber notificações de avisos eletrónicos ou obter certidões de isenção de procedimentos urbanísticos.
“Além destes avanços, e focando mais na área da digitalização, um dos grandes avanços que irá ocorrer será a utilização do BIM – uma sigla inglesa para Building Information Modeling – uma metodologia de trabalho que utiliza o modelo 3D para representar e gerir informações sobre um edifício ou uma infraestrutura”, que será implementada de forma faseada, acrescentou.
Os dois membros do Governo sublinharam ainda que estas medidas surgem de uma vasta auscultação a todo o universo ligado à edificação e gestão habitacional, envolvendo os municípios e os vários profissionais do setor.
