“Está encerrada, de uma vez por todas, a questão de se saber se a eutanásia é ou não inconstitucional em si mesma”, assinalou a socialista, em declarações à comunicação social, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República.
Isabel Moreira sublinhou que a maior parte da argumentação de Marcelo Rebelo de Sousa “não vingou, nomeadamente a questão de saber se o conceito de ‘doença grave e incurável’ seria inconstitucional em face de um outro conceito que já existiu noutro diploma, que era o de ‘doença fatal’ e também a questão da antecipação da morte”.
Ora, “a questão do Tribunal Constitucional é de uma palavra”, sustentou a parlamentar, que notou a complexidade do acórdão “com muitas declarações de voto” por parte dos juízes, com sete votos contra seis.
E explicou: “Onde se define ‘sofrimento de grande intensidade’ nós dizemos ‘sofrimento físico, psicológico e espiritual’ e o Tribunal Constitucional quer que nós explicitemos – aquilo que para nós está absolutamente explícito, mas temos de respeitar a decisão do Tribunal Constitucional – se isto é cumulativo ou não cumulativo”.
“Se se trata de corrigir uma palavra, pois cá estamos para o fazer em conjunto com todos os outros partidos que contribuem para este texto comum”, garantiu Isabel Moreira, que referiu que o “problema semântico” foi, para o Tribunal Constitucional, “suficientemente forte” para se pronunciar pela inconstitucionalidade.
A deputada do Partido Socialista considerou em seguida que “estão criadas as condições para o diploma seguir limpo e com esta última dúvida do Tribunal Constitucional resolvida, como é natural num Estado de direito democrático”.
“Se respeitarmos o acórdão do Tribunal Constitucional, não há razão nenhuma para depois o Presidente não promulgar”, asseverou.
