20/09/2018Por Partido SocialistaGeralNotíciasEstatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisJustiçaJustiça AdministrativaJustiça Fiscalministério da justiçaModernizaçãoRegulamento das Custas Processuais Aprovação de cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fiscal Partido Socialista2021-02-10T15:16:50+00:00O Conselho de Ministros aprovou cinco diplomas no âmbito da reforma da justiça administrativa e fisc...