15/07/2021Por Acção SocialistaOrçamento e FinançasNotíciasAssembleia da RepúblicaGovernoGPPSlei-travãoorçamento do estadoTiago AntunesTiago Barbosa RibeiroTribunal Constitucional Tribunal Constitucional dá razão ao Governo sobre diplomas que aumentaram despesa à margem do Orçamento Acção Socialista2021-07-16T14:05:48+01:00 O Tribunal Constitucional pronunciou-se ontem, por unanimidade, pela inconstitucionalidade das duas leis da Assembleia da República que aumentaram ...