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Enriquecimento ilícito: PS pergunta ao Chega por que apresentou projeto sabendo que é “incompatível com a Constituição”

Enriquecimento ilícito: PS pergunta ao Chega por que apresentou projeto sabendo que é “incompatível com a Constituição”

A deputada do Partido Socialista Cláudia Santos alertou, no Parlamento, o Chega que “condenar alguém presumindo que enriqueceu a praticar crimes é tão flagrantemente violador da presunção de inocência e do princípio da legalidade criminal”, e considerou que o projeto apresentado sobre a criminalização do enriquecimento ilícito é um “não caminho”, uma vez que “o Chega sabe que não tem nenhum projeto de lei que permita a criminalização da ocultação da riqueza”.

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Cláudia Santos, Assembleia da República

A socialista afirmou, esta quarta-feira, durante o debate requerido pelo Chega sobre a criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado, que, “à primeira vista, essa intenção de contribuir para um debate sobre a corrupção mereceria ser saudada”.

“O problema é que o Chega escolheu trazer a este debate uma resposta – a criminalização do enriquecimento ilícito – que sabe que é uma resposta impossível. E ao escolher trazer-nos uma resposta à corrupção que toda a gente sabe que é impossível, escolheu não nos trazer resposta nenhuma”, explicou.

A coordenadora do Grupo Parlamentar do PS na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias frisou que “o engano está logo no nome”, já que “o enriquecimento, se é ilícito, já é crime”.

“Aquilo que o Chega insiste em criminalizar não é o enriquecimento ilícito, o que insiste em criminalizar é o enriquecimento com origem desconhecida. E o problema está mesmo aí, em querer dar por ilícito um enriquecimento cuja origem é desconhecida”, referiu.

Cláudia Santos lembrou que na próxima sexta-feira vão ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre o mesmo tema, sendo que estes partidos “escolheram o caminho que parece possível – ainda que com variações, admitem que seja crime a omissão de declarar aumentos patrimoniais a partir de um certo montante, porque essa ocultação implica a violação de um dever de transparência”.

“Mas o Chega está sozinho na escolha do outro caminho, aquele que o Tribunal Constitucional já declarou em 2012 e 2015 que é impossível. Escolheu aquele caminho em que o que se criminaliza é a detenção de uma riqueza que é incongruente com os rendimentos lícitos”, esclareceu a deputada socialista, que acrescentou que “escolheu, portanto, o caminho que viola a presunção de inocência, porque assenta na presunção de que o património resulta de uma atividade criminosa que não se provou, mas que deve ter existido”.

“Escolheu o caminho que também viola o princípio da legalidade por falta de descrição pelo legislador da ação ou da omissão proibidas, porque aquilo que se quer criminalizar é um estado, o estar rico, e não alguma coisa, descrita pela lei, que a pessoa fez ou deixou de fazer”, disse.

A parlamentar sublinhou que, ao criminalizar o enriquecimento ilícito, “não se faz prova de que seja um enriquecimento proveniente da corrupção, do tráfico de droga, da contrafação ou até de assaltos a bancos. E é por isso que condenar alguém presumindo que enriqueceu a praticar crimes é tão flagrantemente violador da presunção de inocência e do princípio da legalidade criminal”.

 

Presunção de inocência diz que ninguém pode ser condenado só porque parece culpado

Admitindo sentir “perplexidade”, Cláudia Santos deixou uma série de perguntas ao deputado único do Chega: “Por que insistiu o Chega em trazer a este Parlamento um projeto de lei que todos sabemos que é incompatível com a Constituição? O Chega sabe que não conseguiu a alteração da Constituição que julgava necessária para criminalizar o enriquecimento ilícito. Se o sabe, por que insistiu em apresentar este projeto, a que deu uns retoques de última hora que não o tornaram melhor? Sobretudo, por que insistiu num caminho impossível quando há outro caminho que parece possível?”.

A deputada do Partido Socialista apontou, tentando responder às próprias questões, que “talvez este projeto de lei seja mais fácil de promover em 30 segundos. Talvez votar contra ele precise de uma explicação mais esforçada”.

Sendo “verdade que a presunção de inocência não é fácil de explicar nas redes sociais porque não é uma coisa intuitiva”, a socialista mencionou que “cada um de nós é livre de acreditar naquilo que quiser e a presunção de inocência, que é um princípio do processo penal, não o impede, mas a presunção de inocência é, ainda assim, contraintuitiva, porque nos diz que ninguém pode ser condenado só porque parece culpado, se no processo penal essa culpa não for provada”.

Cláudia Santos comparou depois a presunção de inocência à democracia: “Por mais que em certos momentos nos possa parecer difícil viver com ela, seria seguramente muito pior viver sem ela. Nós sabemos que há quem esteja disposto a viver sem democracia, mas nós não estamos”.

No final do debate, a deputada do PS admitiu que, “talvez tenhamos, afinal, algo a agradecer ao Chega no final deste plenário. Quando nos levantarmos para votar contra este projeto de lei porque ele viola a presunção de inocência e também o princípio da legalidade criminal, estaremos, juntos, a reforçar o nosso respeito pelo Estado de direito e o nosso compromisso comum com os Direitos Humanos”.

“Porque o nosso desafio é combater a corrupção em nome do Estado de direito, não contra o Estado de direito. Até porque sem Estado de direito não há nunca menos corrupção, o que pode haver é mais corrupção melhor escondida”, concluiu.

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