Edite Estrela, que participou esta manhã na terceira sessão plenária da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a decorrer entre 21 e 24 de junho, sobre o relatório ‘Passes ou certificados Covid: proteção dos direitos fundamentais e implicações legais’, começou por garantir que “o sistema de passaporte Covid, que permite suspender as restrições para as pessoas que foram vacinadas, que já estiveram doentes ou cujo teste deu negativo, é um passo positivo”, principalmente porque “todos nós precisamos de voltar à vida normal”.
Dizendo-se “a favor de um certificado como o que a União Europeia (UE) acaba de regulamentar”, a socialista, membro da APCE, explicou que o certificado “é gratuito, acessível a todos, estará disponível em todas as línguas da UE, em formato digital ou papel, é seguro e inclui um código QR assinado digitalmente para maior segurança”.
Para além de poder ser usado em todos os Estados-membros da União Europeia, o certificado será usado igualmente na Islândia, Liechtenstein e Noruega, estando “em curso contactos com a Suíça com vista a permitir a sua utilização”, revelou.
Não duvidando da utilidade do passe, Edite Estrela revelou que concorda “que certos riscos devem ser evitados” e, por isso, apoia o que o relator, o deputado Damien Cottier, e a relatora de parecer, a deputada Carmen Leyte, propõem no seu projeto de resolução.
“Apoio as recomendações aos Estados-membros para garantir que qualquer sistema de aprovação tenha uma base legal clara. E que qualquer sistema Covid esteja em total conformidade com os padrões de privacidade e proteção de dados do Conselho da Europa”, frisou.
Para a também vice-presidente da Assembleia da República, “devem ser tomadas medidas adequadas para prevenir a contrafação ou outro abuso criminalmente repreensível do passe Covid, de acordo com as normas estabelecidas na Convenção do Conselho da Europa sobre a Falsificação de Produtos Médicos. E também que qualquer sistema de passe Covid seja estritamente limitado na sua aplicação e duração às necessidades da emergência de saúde pública de Covid-19 e que a infraestrutura correspondente não seja realocada para outros fins sem suporte democrático ou enquadramento judicial”.
“Além disso, o certificado da UE conterá apenas as informações estritamente necessárias, como o nome e a data de nascimento do titular, a indicação do Estado-membro de emissão e um identificador único. Como as informações contidas no certificado incluem dados médicos confidenciais, deverá ser garantido um nível extremamente alto de proteção”, referiu.
Edite Estrela concluiu a sua intervenção com uma certeza: “É por tudo o que acabei de dizer que reafirmo o meu apoio a um passe Covid que facilite a circulação de pessoas e o acesso aos espaços comerciais e culturais”.
