Em comunicado, o Governo apresenta um balanço do trabalho realizado nestes dois anos, de onde se destaca a elaboração de um “manual de procedimentos para as primeiras 72 horas após a apresentação de queixa que integra a elaboração de planos de segurança por profissionais especializados relativamente às vítimas adultas”. Este manual, publicado em maio de 2020, define os termos de atuação “a adotar pelos órgãos de polícia criminal nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica”.
Foi, também, efetuada a revisão do estatuto da vítima, passando a garantir “novas áreas de vitimação”, tendo-se ainda atualizado o “modelo de documento, face à última alteração do Código do Processo Penal”. O novo documento elimina a duplicação de dados fornecidos e utiliza uma “linguagem clara para melhor compreensão por parte das vítimas”.
Também o auto de notícia foi revisto, passando “a incorporar as declarações prestadas pela vítima, evitando à partida a necessidade de repetição de declarações”. No novo modelo, foi “reforçada a natureza pública do crime” e passou a dispor de “diversos campos de informação por forma a garantir o cruzamento com os indicadores da futura Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica”.
No âmbito do trabalho desenvolvido a partir da resolução do Conselho de Ministros, passou a existir um Plano Anual de Formação Conjunta em Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica para a Administração Pública, que já realizou 40 sessões que envolveram cerca de 500 profissionais. O plano, lançado em fevereiro de 2021 e que se prolonga até ao final do 1º semestre de 2023, “disponibiliza mais de 7 mil horas de formação certificada e assegurada INA”, no quadro de três percursos estruturais formativos, num total de 14 cursos e “envolve, numa primeira fase, mais de 12 mil formandos de cinco áreas governativas – Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde”, bem como, “as entidades da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e as magistraturas”.
No âmbito da resolução do Conselho de Ministros foi, ainda, promovida a harmonização e interoperabilidade dos dados oficiais estatísticos obtidos pelas diferentes entidades intervenientes.
Alargamento da rede de apoio à vítima
O alargamento da cobertura de gabinetes de apoio às vítimas nos departamentos de investigação e ação penal foi outra medida aprovada pelo executivo que tem vindo a ser implementada. Desde o início da sua instalação, em 2019, até ao final do ano passado, foram encaminhadas 905 vítimas e realizados 6.354 atendimentos nos 6 GAV junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP).
De acordo com a nota do gabinete da secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, foram ainda implementadas outras medidas, designadamente “ao nível da prevenção, sinalização, atendimento e apoio a vítimas e da capacitação de outros públicos estratégicos”, entre as quais: a elaboração de um guia para profissionais que intervêm junto de crianças e jovens e a promoção de estratégias para a formação e “educação para o direito, cidadania e igualdade de género”, incluindo no domínio da saúde, tendo já sido realizados 7 webinares formativos a profissionais de saúde.
O Governo mantém a aposta na consolidação e alargamento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, a qual “foi alargada nos últimos 5 anos para as atuais 244 respostas e estruturas, face às 177 existentes em 2015, cobrindo hoje 95% do território”.
Conforme salienta o comunicado, “esta expansão tem também significado a criação de respostas especificas para vítimas migrantes, idosas, crianças, mulheres com problemas de saúde mental, deficiência e também para homens vítimas de violência doméstica”.
