Em resposta a uma interpelação do PCP, ontem no Parlamento, sobre a defesa dos direitos dos trabalhadores, a ministra Ana Mendes Godinho, depois de garantir que a ACT nunca, como hoje, teve ao seu serviço um número tão elevado de inspetores, defendeu a tese de que, mesmo antes dos mais recentes reforços de novos inspetores para o quadro da Autoridade para as Condições do Trabalho, havia desde finais de 2015, altura da chegada do PS ao Governo, um “claro avanço” e uma assinalável melhoria nas condições laborais dos trabalhadores, dando como exemplos, quer os aumentos anuais do salário mínimo nacional, quer o conjunto de “respostas no quadro da epidemia de Covid-19”.
A ministra lembrou depois que este reforço extraordinário de meios do poder inspetivo da ACT, que “atinge agora o máximo histórico”, estava já decidido pelo Governo quando incluiu no Orçamento do Estado para 2021 “o compromisso de tornar permanente o reforço dos meios inspetivos”, com o alargamento do quadro de pessoal, nomeadamente com os 50 novos inspetores que passaram agora também a integrar o quadro de pessoal.
Direitos dos trabalhadores que a ministra não tem dúvida que têm sido salvaguardados e aprofundados pelo Governo, lembrando a propósito que o salário mínimo nacional “aumentou mais de 30%” desde que o Executivo socialista assumiu responsabilidades governativas em finais de 2015, e que aumentará ainda “48% até 2023”. Ana Mendes Godinho referiu também as medidas excecionais implementadas pelo Governo no quadro do combate à pandemia, que só na área do trabalho e da Segurança Social, como lembrou, representaram, até á data, um investimento de dinheiros públicos de perto de “2 milhões e 915 mil euros”, no apoio a áreas como o ‘lay-off’ simplificado, no apoio à retoma progressiva, em incentivos à normalização, apoios extraordinários aos trabalhadores independentes, aos sócios-gerentes, aos trabalhadores informais e às famílias”.
A ministra referiu ainda que o Governo aprovou a “suspensão, por 24 meses, dos prazos associados à caducidade e sobrevivência das convenções coletivas”, como forma de “prevenir vazios na cobertura e na tentação de desencadear novas caducidades”, assumindo que a pretensão do Executivo é ajudar a criar estabilidade “num período tão duro” como este que o país atravessa, recordando que foi com estes pressupostos que o Governo criou “regimes excecionais”, por exemplo, no plano do teletrabalho, para permitir que muitas empresas e setores pudessem continuar a funcionar, “limitando a perda potencial de emprego e uma paralisação da economia portuguesa”
Preservar o emprego
A ministra do Trabalho e da Segurança Social deixou ainda, no final da sua intervenção, ontem no Parlamento, alguns recados em defesa da estratégia seguida pelo Executivo socialista quanto à preservação e proteção do emprego em conjuntura de covid-19, lembrando que os resultados alcançados pelo trabalho até agora levado a efeito, não só falam por si, como “estão hoje bem à vista de todos”, por exemplo, como salientou, na “resiliência dos principais indicadores de emprego, sistematicamente abaixo de todas as previsões de entidades nacionais e internacionais”.
Poucos, muito poucos, referiu ainda a ministra Ana Mendes Godinho, acreditariam que um ano depois do início da pandemia, Portugal seria um dos três países da União Europeia “em que o desemprego cresceu menos e que teríamos uma taxa de desemprego de 0,2 pontos percentuais acima do que se registava em março de 2020”, quando a pandemia começou a dar os primeiros sinais, também com os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) a apontarem para uma “redução do número de desempregados em abril”.
