A decisão foi transmitida no final do Conselho de Ministros da passada quinta-feira, dia 6, pela ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, que na ocasião anunciou também a aprovação do decreto-lei que regulará o regime de transição dos trabalhadores do SEF, que vão passar a integrar os quadros da Polícia Judiciária, enquanto os funcionários não policiais do SEF “serão colocados na futura agência e no Instituto dos Registos e do Notariado, entidade que assume as renovações de autorizações”.
No quadro das alterações agora aprovadas, o Governo mantém a garantia de que o novo regime salvaguarda os direitos dos trabalhadores do SEF, acautelando as “transições das suas carreiras e os reposicionamentos remuneratórios”, assumindo o executivo que os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão nos próximos dois anos colaborar com a PSP e a GNR nos postos de fronteira aérea e marítima, nunca deixando de se respeitar em todo o processo de integração, como também assinalou o ministro da Administração Interna, “a localização do desempenho de funções”.
Com a criação desta nova agência, para a qual está previsto um período de transição de seis meses, Portugal avança para uma “mudança de paradigma na política de migrações”, como defendeu a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, também presente na conferência de imprensa, “separando definitivamente”, como acrescentou, esta questão das migrações do âmbito das polícias, “que terão as suas funções”, e o que “deve ser a visão da política de acolhimento e de integração”.
Neste sentido, a governante não deixou de destacar a decisão do Governo de integrar na nova agência o Alto-Comissariado para as Migrações, um passo que traduz, desde logo, como defendeu, “uma visão mais humanista, mais solidária e mais ágil para aqueles que aqui chegam”, mas também o intuito de “assegurar uma admissão mais célere e um melhor acolhimento dos migrantes”, ficando a nova agência com as competências da “proteção humanitária e da responsabilidade na política de asilo”, assim como com a definição das “políticas migratórias a nível europeu”.
Combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos
Por seu lado, o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, lembrou que esta alteração, agora aprovada em Conselho de Ministros, prevê igualmente a criação de uma Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, que passará a “reforçar as capacidades na partilha de informações disponíveis dos diferentes serviços de segurança e regulação de fronteiras”.
Evidente para José Luís Carneiro é que se trata de uma reestruturação que há muito é defendida pelo Governo socialista, como lembrou, que vai permitir aumentar exponencialmente a segurança nas fronteiras nacionais, marítimas e terrestres a cargo da GNR e aéreas pela PSP, contando em qualquer dos casos com o contributo de efetivos da Polícia Judiciária, considerando o governante ser este diploma uma “boa solução legislativa” no combate à “imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”.
Consenso político
A reestruturação do SEF, ainda segundo a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, para a qual o Governo “vai procurar alcançar o maior consenso político em relação ao novo modelo de segurança e de acolhimento de imigrantes”, implica, entre outras alterações, como destacou, que o ‘Programa Escolhas’, criado para o combate à delinquência juvenil e à exclusão social de crianças e jovens passe para a alçada do Instituto Português da Juventude.
Ana Catarina Mendes sustentou que regular o acolhimento “não é criar obstáculos à integração de migrantes”, mas encontrar o equilíbrio adequado para que o fluxo de quem nos procura “seja regulado, legal e seguro”, defendendo que os consensos sobre esta e outras matérias “devem ser encontrados no Parlamento”.
