Reforma do Estado tem a sua pedra angular na descentralização de meios e competências

Em 2017, a prioridade do Governo relativa à reforma do Estado passa por uma profunda e ambiciosa reforma em matéria de descentralização e por um novo sistema de designação dos responsáveis pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR).

A garantia foi ontem dada pelo primeiro-ministro, durante a cerimónia de assinatura do contrato de gestão da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP), protocolo que vai transferir a administração dos transportes coletivos rodoviários desta região, já a partir do próximo dia 1 de fevereiro, para os municípios do Porto, Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar e Valongo.

Para além do primeiro-ministro, estiveram ainda presentes o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e os presidentes das seis câmaras municipais envolvidas, tendo António Costa anunciado que com este novo passo ficará cumprida mais uma das promessas fixadas no programa do Governo, de que serão os autarcas eleitos em outubro de 2018 que escolherão os líderes responsáveis pelas CCDR.

Segundo António Costa, a “pedra angular” desta “reforma ambiciosa” do Estado, a concretizar já neste primeiro trimestre de 2017, passa por uma efetiva descentralização para as freguesias, municípios e para as áreas metropolitanas, de um conjunto de funções e de responsabilidades até agora adstritas ao poder central, garantindo que o desejo do Governo é que nas próximas eleições autárquicas, que terão lugar no final deste ano, elas decorram já com um “novo quadro jurídico” de atribuições, competências e de finanças locais para o mandato de 2017/2021, de forma a encaminhar para as autarquias, como salientou, as “competências e os meios que devem deter para que possamos ter uma Administração Pública mais eficiente”.

Investir nos transportes públicos

Segundo António Costa, “não é possível gerir uma cidade sem gerir o seu sistema circulatório”, referindo, a propósito, que já no tempo em que era presidente da Câmara Municipal de Lisboa lutava contra o modelo de concessão dos transportes públicos, garantindo que o fazia, “não por uma questão ideológica”, mas por entender que a função das empresas de transportes é “transportar e não produzir lucro que remunere as concessões”.

Neste sentido, garantiu que, no âmbito desta reforma, o Governo vai descentralizar o policiamento do trânsito para as câmaras municipais de Lisboa e do Porto, e dos transportes públicos urbanos para as áreas metropolitanas, fazendo questão de acentuar que, se as cidades tiveram 50 anos para se adaptar ao automóvel, terão agora “menos de 50 anos para se adaptarem a viver sem o automóvel”, pelo que é necessário, como defendeu, “investir mais e melhor no transporte público”.

Tarefa que se afigura tanto ou mais urgente, ainda segundo o primeiro-ministro, porque o “maior desafio da humanidade”, como referiu, são as alterações climáticas, cuja resposta passa em grande medida pelo que “vier a acontecer nas cidades”, onde hoje já vive cerca de metade da humanidade e que chegará aos 75% no meio deste século, assumindo aqui o uso do transporte coletivo como a “forma de devolver o espaço público das cidades às pessoas” que nelas moram, trabalham e as visitam.

António Costa teve ainda ocasião para se referir ao que designou como os “grandes desafios” que estão colocados a Portugal na área dos transportes, desde logo, como salientou, perante a necessidade de “inserção nas grandes redes globais essenciais à internacionalização do país”, quer no âmbito do transporte aeroportuário, quer na área do transporte portuário e ferroviário, competências que, em sua opinião, “o Estado deve ter” e assumir.

Neste sentido, o primeiro-ministro teve ocasião de lembrar que o Orçamento do Estado para 2017 prevê um “grande esforço” de investimento na ferrovia, em particular nos dois grandes corredores que “permitirão a internacionalização e uma boa inserção da nossa fachada atlântica no conjunto da Europa e no mercado ibérico”, referindo-se António Costa ao corredor sul Sines-Caia e ao corredor norte de Aveiro a Salamanca.