“A questão do IMI em particular das barragens que são detidas pela EDP e que hoje não têm vindo a pagar IMI é um tema recorrente, mas que, no que diz respeito à análise do Grupo Parlamentar, não tem fundamento”, começou por apontar o presidente da bancada socialista em declarações à comunicação social.
“Ou seja, nós consideramos que há um quadro normativo que deve ser explorado e que tem contexto suficiente para que o Governo e a Autoridade Tributária possam efetivamente permitir aos municípios cobrar as receitas que lhes são devidas”, esclareceu Eurico Brilhante Dias, que deu o exemplo dos municípios de Trás-os-Montes e de Miranda do Douro.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PS entendeu que é preciso “incentivar, recomendar e questionar o Governo, e em particular a Autoridade Tributária, sobre os instrumentos que, tendo à sua disposição, devem levar à cobrança dessas receitas por parte dos municípios”, disse.
Vincando que o compromisso do Partido Socialista “com os territórios é de crescimento e coesão”, Eurico Brilhante Dias garantiu que os socialistas estão “disponíveis para fazer as alterações legislativas que sejam necessárias no futuro”. No entanto, no entendimento do Grupo Parlamentar do PS trata-se de um “quadro legal que é possível utilizar e que deve permitir que a EDP, em particular, pague os impostos devidos aos territórios onde estão instaladas as barragens”.
O líder parlamentar do PS salientou que um dos compromissos do Partido Socialista é “fazer política próxima dos territórios resolvendo problemas nos territórios”. Um outro caso desta política de proximidade é o projeto de lei do PS para a reforma da Casa do Douro.
O deputado Agostinho Santa lembrou que, em 2014, se deu a extinção da Casa do Douro como associação de natureza pública e, “na legislatura anterior, a Assembleia da República aprovou uma lei de recriação da associação pública Casa do Douro, que entretanto foi declarada inconstitucional”.
“Aprendendo a lição do Tribunal Constitucional”, o Partido Socialista voltou a pegar neste processo e reviu “a questão da competência pública do recenseamento dos próprios viticultores”, e também “a questão do chamado cadastro, que é a manutenção do registo do cadastro das parcelas de vinho da região demarcada do Douro, que é uma tarefa não apenas simbólica, mas fundamental na região”, explicou.
O PS prevê igualmente a “inclusão da Casa do Douro uma vez mais, como era anteriormente, na questão do benefício na sua distribuição e na receção dos vários manifestos seja de existência, seja de produção”.
Agostinho Santa acrescentou que os socialistas pretendem ainda “que a Casa do Douro emita sempre um parecer prévio obrigatório” sobre o comunicado de vindima e sobre os pedidos de autorização que aparecem para plantação e/ou abate de vinhas da região demarcada do Douro.
