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Autores do decreto sobre morte assistida expurgaram normas inconstitucionais com “sentido de responsabilidade”

Autores do decreto sobre morte assistida expurgaram normas inconstitucionais com “sentido de responsabilidade”

A deputada do Partido Socialista Isabel Moreira frisou hoje que coube ao Parlamento reapreciar o decreto que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível, depois do chumbo do Tribunal Constitucional, recordando que não é momento de “revisitar o processo legislativo” ou de “responder a entidades cujos pareceres já foram emitidos no momento constitucional, legal e regimentalmente previsto”.

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Isabel Moreira

“O diploma que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível foi aprovado pela maioria esmagadora do povo português sentado aqui na casa da democracia. Foi aprovado por uma maioria inquestionável”, começou por afirmar a socialista durante a discussão sobre a reapreciação do decreto, que assegurou que o voto foi “particularmente informado, porque o debate em torno da eutanásia foi talvez um dos debates mais longos, mais profundos, mais abertos e mais participados de que temos memória”.

Isabel Moreira sublinhou mesmo que o debate parlamentar, “na sua pluralidade, foi elogiado, porque a qualidade enobreceu a instituição parlamentar que alguns agora se esforçam por desprestigiar”.

A deputada do PS deixou claro que “o tema da morte assistida é fruto de longo debate social e parlamentar”, feito também com “nomes que se apagaram do nosso convívio”, como “Laura Ferreira dos Santos, João Semedo ou Luís Marques, que nos pediu mais rapidez, que não aguentou o nosso tempo e morreu na Suíça”.

Ora, Isabel Moreira esclareceu “que hoje não cuidamos de revisitar o processo legislativo ou a responder a entidades cujos pareceres já foram emitidos no momento constitucional, legal e regimentalmente previsto”. A socialista salientou este ponto “em nome da dignidade dos que lutaram pelo espaço da dignidade de todas as pessoas e em nome da dignidade do Parlamento e do processo legislativo”.

“Este é o momento da reapreciação de um decreto que entendemos devolver ao Senhor Presidente da República e a ‘entidade’ que tivemos de ‘escutar’, se me permitem a expressão, chama-se Tribunal Constitucional”, disse.

Parlamento dá cumprimento à Constituição em nome do povo

A parlamentar do PS lembrou que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, “submeteu o diploma aprovado a fiscalização preventiva e o Tribunal Constitucional, indo além do que lhe fora requerido, fez questão de afastar as teses segundo as quais a eutanásia é inconstitucional por violação da vida humana”.

Isabel Moreira recordou o que aconteceu: “A pronúncia dos juízes do Palácio Ratton cingiu-se aos conceitos de ‘lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico’, considerando, ao contrário do Presidente da República, que o conceito de ‘sofrimento intolerável’, embora amplo, não deixa de ser determinável”. E, “devolvido o decreto à Assembleia da República – como sempre acontece em caso de devolução –, os autores do mesmo dedicaram-se ao expurgo das normas inconstitucionais”.

Tudo isto foi feito “com serenidade, com sentido da responsabilidade, sem reabertura do processo legislativo, porque a ele não há lugar”, assegurou.

“O expurgo das inconstitucionalidades referidas decorreu de uma análise cuidada e exaustiva do acórdão, do caminho apontado pelo mesmo em termos de direito comparado e, assim, foi possível densificar os conceitos por forma a, no nosso entender, ir ao encontro dos obstáculos de natureza jurídico-constitucional apontados”, explicou a socialista.

“É assim, com toda a serenidade, que damos cumprimento à Constituição em nome do povo. Não é o que esperam de nós, é o que exigem de nós”, concluiu Isabel Moreira.

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