O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem trabalhado ao longo destas últimas semanas para melhorar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, apresentou no Parlamento “mais de 40 propostas na especialidade”, que podem ser agrupadas “em quatro conjuntos fundamentais”, afirmou o líder parlamentar do PS numa conferência de imprensa, acompanhado pela vice-presidente da bancada socialista Jamila Madeira e pelos deputados Miguel Costa Matos e Miguel Cabrita.
“O primeiro pacote – para nós muito relevante – diz respeito a um conjunto de quatro medidas orientadas aos mais jovens e, em particular, aos mais jovens da classe média”, assinalou Eurico Brilhante Dias, que as enumerou: “Há quatro propostas que apresentamos que dizem respeito às propinas do ensino superior, dizem respeito a um alargamento do IRS Jovem especialmente para doutorados, dizem respeito ao aprofundamento que queremos do desenvolvimento de uma proposta na área da mobilidade para os mais jovens, especialmente para os mais jovens do ensino superior que têm bolsa de estudo, e também, na área do IRS, para alargarmos a consignação dos 0,5% do IRS também às associações juvenis”.
O presidente da bancada do PS esclareceu que a proposta sobre a mobilidade dos estudantes aparece pela primeira vez num Orçamento do Estado e foi “gerada a partir da iniciativa da Juventude Socialista”.
Assim, o deputado Miguel Costa Matos, que também é o Secretário-geral da JS, explicou que no Orçamento o PS procura “assegurar que as barreiras de acesso ao ensino superior de natureza socioeconómica são cada vez mais ultrapassadas”. “É neste sentido que este Grupo Parlamentar apresenta as propostas de congelamento da propina em todos os ciclos, onde se inclui também os mestrados”, avançou.
“Ao longo dos últimos anos, o Partido Socialista tem desenvolvido o sistema de ação social no ensino superior a nível dos estudantes deslocados. É nesse sentido que se criou um programa nacional de alojamento no ensino superior, é nesse sentido que se introduziram deduções fiscais próprias para os estudantes deslocados e é neste sentido também que agora procuramos acrescentar um novo pilar no sistema de ação social no ensino superior relacionado com a comparticipação das despesas em transportes públicos para os estudantes bolseiros deslocados”, clarificou Miguel Costa Matos.
Eurico Brilhante Dias elucidou em seguida que o segundo pacote de medidas tem que ver com “o apoio ao desenvolvimento económico e empresarial e, em particular, ao setor exportador, mas também às micro, pequenas e médias empresas”. No essencial, há duas propostas: “Uma que diz respeito à isenção de imposto de selo para as empresas que recorrem aos seguros de crédito à exportação”; e outra – “muito interessante” – que “diz respeito ao aumento do limite de isenção de declaração de IVA para um conjunto muito alargado de setores, que passa dos 10 mil para os 12.500 euros, portanto, um aumento de 25%”.
“Um terceiro pacote diz respeito ao combate ao planeamento fiscal agressivo”, acrescentou o presidente do Grupo Parlamentar do PS, que adiantou que “há um conjunto de propostas na área do IRS, do IMT, também do imposto de selo que são propostas que procuram, no essencial, eliminar algumas das possibilidades de diminuição de imposto e que eram possíveis usando um planeamento fiscal e um conjunto de combinações em particular usando fundos de investimento e sociedades de investimento, e empresas localizadas em paraísos fiscais, ou em jurisdições com regimes fiscalmente muito atrativos”.
O PS quer dar “um sinal claro” de que quer “combater o planeamento fiscal agressivo e que a justiça fiscal é um aspeto importante, basilar, um pilar da justiça social”, asseverou.
O quarto pacote diz respeito às autarquias, com nove propostas que respondem a três elementos, tal como explicou Eurico Brilhante Dias: “Primeiro, diz respeito ao recrutamento orientado essencialmente à área da descentralização de competências, um processo que está em andamento; temos uma segunda dimensão que tem a ver com o saneamento financeiro, com o saneamento das autarquias e o pagamento de dívidas das autarquias aos seus fornecedores; e uma terceira dimensão de gestão do setor empresarial local”.
O socialista Miguel Cabrita tomou a palavra para referir que, “no âmbito do processo de descentralização, passa a ser possível aos municípios proceder a recrutamento de trabalhadores não apenas no âmbito dos processos decorrentes do PREVPAP, mas também dos processos que decorram da descentralização de competências”.
“Há também um conjunto de matérias relativas aos acordos de regulação de dívidas para ajudar as autarquias a poderem cumprir os seus compromissos”, declarou o parlamentar socialista, acrescentando que existe igualmente “uma medida para auxiliar as autarquias no âmbito das suas relações com atividades que estão concessionadas no âmbito da atividade municipal para dar segurança jurídica às autarquias que pretendam fazer cessar concessões de que o prazo que vale é o da decisão administrativa de cessação dessas concessões, e não aquelas que decorrerem de processos judiciais subsequentes”.
As medidas abrangem “um reforço da transparência da relação do Estado central com o poder local, no sentido em que o Orçamento passa a prever que, após a aprovação do Orçamento do Estado, haverá uma clarificação dos critérios que presidem à transferência de verbas em concreto para os diferentes municípios”, passando “a haver uma explicitação dos critérios que levaram, em concreto, às verbas que são transferidas para cada município”, disse.
Miguel Cabrita clarificou o principal objetivo do PS: “Reforçar as condições dos municípios, muito em particular no âmbito dos processos de descentralização e também as autarquias que se encontram em situação de dificuldade financeira”.
PS tem abertura total para discutir propostas
Eurico Brilhante Dias, que reforçou que medidas como o IRS Jovem “procuram melhorar a aproximação que o próprio Governo e o programa eleitoral do Partido Socialista já tinha à política de rendimentos”, revelou que está também presente uma “pequena medida” – mas com “grande significado” – de “isenção de ISV para os refugiados ucranianos” que chegam a Portugal em viatura própria.
Sobre salários, o presidente do Grupo Parlamentar do PS deu um exemplo: “A proposta de lei apresentada pelo Governo apresenta um aumento geral de salários, apresenta ao mesmo tempo as progressões nas carreiras da administração pública e só com esses dois elementos a massa salarial na administração pública aumenta 2,5%”.
“O Partido Socialista tem acreditado num aumento contínuo, gradual e com justiça fiscal dos rendimentos. Já o PSD chegou agora à política de rendimentos e, por isso, tem uma lógica cega de aumento de rendimentos, aliás contradizendo o seu próprio programa eleitoral”, comparou.
Eurico Brilhante Dias afiançou depois que a abertura do PS para as propostas de alteração dos restantes partidos “tem sido total, sendo que devemos pontualizar que há partidos que, desde o princípio, têm manifestado vontade de interagir e, portanto, o Partido Socialista estará muito disponível – como tem estado – para quer com o PAN, quer com o Livre continuar a discutir as propostas que foram apresentadas”.
O dirigente socialista indicou que “há duas outras organizações que manifestaram vontade de conversar sobre as suas propostas” – a Iniciativa Liberal e o PSD-Madeira – e sublinhou que a “análise das propostas será feita num futuro muito próximo”.
“Temos dito que a nossa vontade é ser uma maioria absoluta que olha para as propostas dos outros grupos parlamentares procurando uma interação construtiva que leve à melhoria não só do Orçamento, mas da legislação em geral”, salientou.
Neste ponto, a vice-presidente da bancada do PS Jamila Madeira sinalizou que as propostas de alteração ao documento inicial apresentado em outubro de 2021, que surgiram do “diálogo e convergência entre o PS, o PCP e o Bloco de Esquerda”, foram “corporizadas nesta nova proposta de Orçamento”. Ou seja, “independentemente de na altura não termos conseguido a maioria para aprovar o Orçamento do Estado”, os compromissos assumidos com essas duas forças políticas foram incluídos no documento, vincou.
Continuando na temática dos compromissos – porque este “é um orçamento de compromissos” –, Jamila Madeira recordou um compromisso assumido na campanha eleitoral, que também foi apoiado pelo primeiro-ministro, António Costa, e anunciou que o PS incluiu nas suas propostas a construção do Hospital Central e Universitário do Algarve.
“Ele pretende responder à necessidade urgente e imperiosa, que é conhecida, de assegurar uma resposta de saúde adequada à população do Algarve”, sustentou a vice-presidente da bancada do PS, que acrescentou que “será ainda este ano definido o procedimento para a construção e equipamento deste novo edifício do Hospital Central do Algarve”.
“Temos também no conjunto destas propostas o apoio às empresas de extração de sal marinho, colocando o alargamento de um subsídio que existe hoje à pesca artesanal e costeira de pequena dimensão, que corresponde a um desconto ao nível do preço da gasolina consumida e que resulta de uma redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido, e que passa nesta feita também a ser aplicável às empresas de extração de sal marinho”, adiantou Jamila Madeira.
