Proteger a morada de família em processos de dívidas fiscais
O Parlamento aprovou na passada sexta-feira uma proposta conjunta dos grupos parlamentares do PS, BE e PCP, que impede a venda de habitação permanente em processos de execução fiscal, assegurando a proteção da morada de família aos contribuintes com dívidas ao fisco. A proposta contou com a abstenção do CDS e com o voto contra do PSD.
Com esta iniciativa, o Partido Socialista dá cumprimento a mais um compromisso assumido perante os portugueses, assegurando a proteção do direito à habitação e impedindo que mais famílias portuguesas sejam desalojadas da sua própria casa por dívidas à autoridade tributária.
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