Na habitação, foram aprovadas medidas para dinamizar o arrendamento, através de uma garantia pública que dá segurança aos senhorios e protege os inquilinos.
Foram também aprovados benefícios fiscais para incentivar a colocação de segundas habitações e imóveis devolutos no mercado, quando destinados a habitação própria e permanente ou ao arrendamento acessível.
No dossier do crédito à habitação, foi ainda aprovada a eliminação permanente das comissões pela amortização antecipada durante os períodos em que vigore uma taxa variável.
As votações na especialidade terminaram na madrugada desta sexta-feira. Esta manhã, à entrada para uma reunião com a Plataforma Casa para Viver, na sede nacional do PS, em Lisboa, José Luís Carneiro manifestou “alguma satisfação” com as aprovações.
Em declarações aos jornalistas, o Secretário-Geral defendeu que os benefícios fiscais aos senhorios devem privilegiar rendas efetivamente acessíveis e contratos superiores a cinco anos, garantindo maior estabilidade a quem arrenda casa.
Neste ponto, contestou a opção do Governo da AD de atribuir benefícios fiscais a rendas até 2.300 euros, considerando que esse regime acaba por pressionar os preços.
Como assinalou, “a renda moderada dos 2.300 euros estava a provocar um efeito de acréscimo no valor das rendas”.
A revogação deste benefício fiscal representa uma redução de 209 milhões de euros na despesa fiscal, recursos que o PS pretende direcionar para medidas de apoio às famílias.
Apoio no cabaz alimentar
Os socialistas defendem que cerca de metade dos recursos associados ao alívio fiscal em sede de IRS aplicado às rendas moderadas seja canalizada para este apoio ao cabaz alimentar.
A proposta socialista pretende reduzir a fatura das compras e aliviar os orçamentos familiares, numa altura em que o custo de vida continua a agravar-se.
Outra proposta do PS aprovada é a aplicação de IVA zero a um conjunto de bens alimentares essenciais, durante três meses.
José Luís Carneiro sublinhou que estas medidas respondem a encargos concretos das famílias.
O PS viu, porém, rejeitadas as suas iniciativas legislativas para reduzir os custos dos combustíveis. Conseguiu, ainda assim, aprovar uma norma que obriga a submeter eventuais aumentos do ISP a aprovação parlamentar trimestral, reforçando o escrutínio sobre as decisões fiscais do Governo.
Sustentabilidade orçamental e transparência
Confrontado pelos jornalistas com as críticas do executivo de Luís Montenegro sobre um alegado impacto orçamental das medidas aprovadas, o Secretário-Geral garantiu que “todas as propostas que o PS apresentou são sustentáveis do ponto de vista orçamental, do ponto de vista financeiro”.
E acusou o primeiro-ministro de tentar “fazer-se ao penálti”, dramatizando as decisões parlamentares em vez de discutir o seu conteúdo.
O líder socialista rejeitou também qualquer negociação do PS com o partido liderado por André Ventura, contrapondo que “quem andou em negociações todo dia ontem [quinta-feira] com o Chega não foi o PS, foi a AD”.
Sobre a gestão dos ativos financeiros do Estado, José Luís Carneiro defendeu maior controlo parlamentar e transparência.
“O Governo tem de fazer a gestão com transparência e com prestação de contas à Assembleia da República”, rematou.