Em conferência de imprensa, realizada a partir da sede regional do PS/Açores, em Ponta Delgada, os deputados socialistas enumeraram as 25 propostas de alteração que irão a debate na especialidade e posterior votação final global já no próximo dia 25 de novembro.
Francisco César, vice-presidente da bancada do Grupo Parlamentar do PS, destacou medidas como o alargamento da abrangência do Programa Regressar às Regiões Autónomas, a capacitação institucional da Universidade dos Açores, a transferência de verbas “de forma a assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas, ao valor mínimo necessário para materializar a respetiva operação com o atual nível de frequências, lugares disponíveis e serviço”.
“São medidas que respondem às reais necessidades dos açorianos e açorianas, tendo em conta a conjuntura social e económica que atravessamos”, explicou, dando como exemplo também a prorrogação do diploma que isenta o IVA em adubos, fertilizantes, corretivos de solos e outros produtos para alimentação de gado, até ao final de 2023, tendo como intuito “a flexibilização dos instrumentos de mitigação da inflação”.
De forma a apoiar as famílias, os deputados do Partido Socialista, Francisco César, Sérgio Ávila e João Castro, propõem ainda reforçar o complemento de alojamento para estudantes do ensino superior e ainda isentar o imposto de selo para as operações de reestruturação do crédito em regime legal de crédito habitação, “em concreto para as prorrogações de prazo e refinanciamento da dívida”, referiu Francisco César.
Em relação ao setor das pescas, os deputados anunciaram a proposta de aplicar a taxa reduzida de IVA às conservas de misturas de peixe, a qual, segundo Francisco César, “passam a estar sujeitas à taxa reduzida, para além das conservas de peixes, as conservas à base de peixes, ainda que adicionadas de outros ingredientes, desde que o ingrediente principal seja o peixe”, disse, acrescentando que as conservas de misturas de peixe passam igualmente a estar sujeitas à taxa reduzida de 6%, que são tributadas a 13%, “visando mais uma vez a uniformização e harmonização da tributação das conservas”.
Em relação à proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo da República, Francisco César considera que o documento contém dados “bastante relevantes” com impacto nos Açores, como o aumento de rendimentos, a atualização das pensões, aumento do abono de família mínimo de 50 euros, a limitação a 2% nos aumentos das rendas, a redução do IVA da eletricidade para 6% nos primeiros 100 kwh em potências até 6,9 kva ou ainda a promoção do investimento, através “por exemplo, da majoração em IRC de gastos em energia e produtos agrícolas”.
“Este é assim um Orçamento do Estado que tem como premissa base, no que à Região diz respeito, combater a inflação, reforçar o rendimento, proteger os jovens, as crianças e os mais necessitados, melhorar as condições de vida aliviando os custos e ajudar as empresas e a economia açoriana a ultrapassar as dificuldades decorrentes desta época de crise fruto do final da pandemia e também da guerra na Ucrânia”, reforçou Francisco César.
Os deputados socialistas açorianos na República anunciaram também para além das propostas de alteração, que a seguir à votação do OE2023 estão em condições de incluir mais duas propostas que serão em forma de projeto de lei ou resolução e que têm a ver também com reivindicações ao nível da equiparação de guardas-florestais da RAA com os do continente e com a renovação de cartas de recreio náutico.
