Nuno Sá Lourenço: Bom dia e bem-vindos a mais uma edição do podcast Política com Palavra. Esta semana temos connosco Marina Gonçalves. A ministra da Habitação foi uma das responsáveis pela apresentação do programa Mais Habitação, que pretende resolver o problema da escassez de casas disponíveis em Portugal. O Governo prepara-se para aprovar as primeiras iniciativas legislativas do programa. Quais são essas propostas aprovadas?
Marina Gonçalves: No programa Mais Habitação, definimos dois grandes eixos de intervenção. Um de proteção das famílias, proteção dos arrendamentos e dos créditos à habitação já existentes. E depois uma segunda dimensão, mais transversal, com vista a reforçar as respostas de habitação. O que nós aprovámos hoje é esta primeira dimensão mais imediata que intervém naqueles que são os contratos já existentes de apoio às famílias, e que tem duas dimensões: o apoio ao arrendamento, com este reforço naquele que é o rendimento das famílias para o pagamento das rendas, considerando uma taxa final de 35% e um apoio máximo de 200€. E depois, no âmbito do crédito à habitação, com o apoio ao crédito, com o reforço de uma bonificação daquilo que é parte da taxa de juros, 50% da taxa de juro acima do teste de stress, que normalmente são os 3% no crédito à habitação. Com estes dois apoios, no fundo, o que nós pretendemos é garantir uma maior estabilidade nestes contratos, naquilo que é a manutenção e a estabilidade das suas habitações e a garantia que não entramos em níveis de incumprimento, seja em que dimensão for. Ainda neste pacote legislativo temos já para conseguirmos começar a construir aquilo que é o apoio mais estrutural às rendas. Hoje temos o Porta 65 Jovem, um programa que tem vindo a ser reforçado não apenas na sua verba, mas nas suas dimensões e características. Trata-se de um reforço de elegibilidade e que agora vai chegar - para além desta componente jovem, que é fundamental manter e reforçar - chegar também às situações das famílias monoparentais e às situações de quebra de rendimentos. São estas dimensões de apoio direto às famílias que aprovamos hoje.
NSL: E como é que vai funcionar esse apoio?
MG: Nós tentámos fazer um modelo que fosse mais eficaz, o mais simples possível. Aliás, também bebendo um bocadinho daquela que foi a nossa experiência no apoio às rendas que fizemos no âmbito da Pandemia. Portanto, o regime tem um trabalho de três entidades: o IHRU, a Autoridade Tributária e a Segurança Social. E vai ser um apoio o mais automático possível. Olhando por um lado, para os rendimentos das famílias, porque é um apoio até ao sexto escalão, porque é onde nós identificámos que há uma maior taxa de esforço ou maior percentagem de rendimento que vai para pagar a renda de pessoal das habitações, com as taxas de esforço que estão acima de 35%, definindo um apoio até aos 200 € para chegar a tentar chegar à taxa de 35%. Este apoio é a cinco anos, que vai reduzindo ao longo do tempo. No primeiro ano aplica-se uma taxa final de 35%, no segundo ano de 40%, e depois, no quarto ano de 45%. Para permitir um faseamento na sua aplicação e, pretendemos nós, depois também a estabilidade, num momento em que o mercado habitacional, também estará mais estável.
NSL: Quando fala em automático, o que é que isso representa para o cidadão que possa ser beneficiado pela medida?
MG: Aquilo que pretendemos é que o apoio seja dado, independentemente da existência de um requerimento. Ou seja, nós fazemos a verificação de forma automática, porque o Estado já tem os dados que precisa. Exatamente como já tem a informação para poder ter acesso ao apoio, em vez de criar um modelo que tivesse como base no requerimento a apresentação de um requerimento que obrigava a uma validação e, portanto, tornava o processo um pouco mais complexo. Aquilo que fazemos é: temos os dados, fazemos esta interligação entre as várias entidades e permitimos que o pagamento seja feito por esta via. Obviamente que estes mecanismos pressupõem sempre a possibilidade de alguém poder identificar situações que não estão cobertas. Mas à partida os dados são dados que estão sempre dentro destes organismos. Por isso é que optamos por esta solução automática, como este trabalho entre as entidades.
NSL: Em relação às medidas relacionadas com o crédito à habitação, como é que vai funcionar?
Fotografias: José António Rodrigues / PS
MG: No crédito à habitação, verdadeiramente, temos três medidas, mas no que respeita ao apoio, o que nós fazemos é uma bonificação a 50% daquele que é o acréscimo da taxa de juro acima do teste de stress.
Quando uma pessoa contrata um crédito à habitação, faz sempre um teste do risco associado ao preço da habitação. Aquilo que o Estado vai aqui fazer de forma automática será feito diretamente pelos bancos e depois este equilíbrio será feito pelo Estado junto dos bancos será o de bonificar 50% destes valores.
NSL: Independentemente do valor do empréstimo?
MG: Não, tem limites, é para créditos até 200.000 € e é até ao sexto escalão de rendimentos. Usamos a mesma base no que diz respeito aos rendimentos também, mais uma vez, por considerarmos que é onde temos os maiores riscos naquilo que é a estabilidade da manutenção da habitação. Esta medida é cumulativa com outras duas, também para o crédito à habitação.
NSL: Antes de irmos a essas duas medidas, esta medida também é para durar cinco anos?
MG: Não. A medida vai ter que ser avaliada também em função daquilo que é a evolução das taxas de juro. Ao contrário do arrendamento, temos aqui uma maior flexibilidade. É uma medida que tem que ser avaliada ao longo do tempo. Tem uma vigência diferente. Não é um apoio que se mantenha estável, independentemente do faseamento, que se mantenha estável por cinco anos.
NSL: Em relação às outras duas medidas do crédito à habitação?
MG: As outras duas medidas pretendem por esta via conseguir dar maior equilíbrio e sobretudo mais oportunidades no âmbito da contratação de crédito à habitação. Por um lado, com a obrigatoriedade de qualquer banco ter taxa fixa e ter uma oferta de taxa fixa, porque, obviamente, nós temos hoje este problema - ao contrário de outros países - porque a maioria dos nossos créditos à habitação são com taxa variável. E aquilo que se pretende por esta via é poder ter esta oferta sempre disponível em todos os bancos e também com uma oferta generalizada, a concorrência também fará com que o valor da taxa fixa possa também ela ser apelativa por si. Uma segunda dimensão tem a ver com a venda do património dos ascendentes, desde que não seja, obviamente, habitação própria permanente, é que essa venda possa ficar isenta de mais-valias quando a venda é para amortizar o crédito à habitação dos seus descendentes. Isto é uma situação que tem ocorrido e, portanto, damos uma isenção de mais-valia para podermos ser parte da solução neste equilíbrio na manutenção dos créditos à habitação.
NSL: E porque é que as restantes medidas ficarão para aprovação do Conselho Ministros para o final do mês?
MG: Quando apresentamos este programa Mais Habitação dissemos que queríamos que fosse o mais participado possível, sem prejuízo da urgência nestas medidas de apoio, que são mais imediatas. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) pediu, na altura em que estava a emitir o parecer, sem prejuízo da discussão pública, termos vários fóruns para um debate alargado. Temos tido uma discussão pública muito participada, nomeadamente no próprio Conselho Nacional de Habitação. E este passo também nos permite alargar a discussão pública, como nos permite a nós também ter aqui outro tempo para poder olhar para os contributos e perceber de que forma é que podem ser úteis na discussão e na concretização desta proposta. Estamos a falar de uma dimensão que irá depois para o Parlamento. Mas tendo em conta o pedido que havia, tendo em conta a larga participação na discussão pública, optámos por fazer esta questão do alargamento da discussão.
NSL: O que quer dizer com larga participação na discussão?
MG: Estamos a colocar o tema da habitação na discussão da política pública. Quais são as melhores políticas, identificação de prioridades… Temos tido um debate alargado nas variadíssimas plataformas, com o Governo presente, com as próprias entidades a promover esse mesmo debate e só na discussão pública, naquele que é o instrumento onde estamos a recolher contributos, já vamos em largas centenas de contributos. Para além dos pareceres que vamos recebendo nomeadamente, do Conselho Nacional da Habitação, ou daqueles que são os contributos que têm sido gerados nos fóruns que temos participado.
NSL: E está disponível para acolher sugestões que façam sentido?
MG: Nós estamos sempre disponíveis. Este debate é precisamente para isso. Nós temos um objetivo, sabemos onde é que queremos chegar, se temos propostas que nos ajudem, não apenas a olhar para as medidas que temos, mas também para reforçar esses instrumentos, nós, obviamente, temos que estar disponíveis para os acolher, sendo o objetivo o mesmo, se essas propostas forem para uma melhoria naquela que é a concretização do objetivo, obviamente que estamos.
NDL: Este pacote provocou reações muito acaloradas. Um debate aceso. Estava à espera que este tema gerasse um debate ideológico tão violento?
MG: Hoje estamos a discutir uma matéria fundamental para o país como a habitação e estamos a discutir de forma transversal. A verdade é que colocámos a habitação no centro do debate político, dos debates das entidades, do debate em nossas casas e há sempre essa mais-valia daquilo que estamos a fazer. O tema da habitação hoje não é diferente daquilo que tínhamos a 1 de janeiro ou 2 de janeiro ou em dezembro. É um drama que tem vindo.
NSL: A agudizar.
MG: A agudizar. Nós temos um lastro de políticas públicas muito reduzidas naquilo que é a resposta à habitação. Fomos achando que a resposta se encontrava pelo mercado e que nós só tínhamos que reagir em determinadas situações. Nós tentámos, desde 2015, começar a construir e começar a construir pressupõe um conjunto de passos necessários, de construção de diplomas, da Lei de Bases da habitação, a nova geração de políticas de habitação, definir programas, definir a forma de concretizar, nomeadamente com os municípios. Já tínhamos alguns passos dados, mas a verdade é que isto se foi agravando com a pandemia, com o aumento do custo de vida, o aumento da inflação, um conjunto, obviamente, de instrumentos que causaram uma maior pressão naquela que é a oferta existente e com um rácio de construção muito reduzido para aquilo que tínhamos há umas décadas. Isto tudo junto, obviamente que criou uma pressão maior em matéria de habitação. Agora, o debate também tem a ver com o facto de termos posto a habitação na agenda política. Tendo em conta que quando nós apresentamos o Programa Mais Habitação, o que queremos é garantir a exequibilidade do mesmo e garantir que as famílias têm acesso à habitação. Nós afunilamos muito o debate, esquecendo o histórico, esquecemos que a política está em curso, que nós temos programas como o Primeiro Direito, como a bolsa de imóveis de arrendamento acessível, que estão alicerçadas no PRR e que são políticas que olham para o património do Estado, identificam o património do Estado, estão a reabilitar o património do Estado, seja pelo por parte dos institutos nacionais, como o IHRU, seja pelos municípios.
NSL: Em que fase é que está esse processo?
MG: Esse trabalho começou em 2018. Fizemos no caso, com o Primeiro Direito, com estratégias de locais dos municípios, nós temos todos os municípios a trabalhar nas suas estratégias, na identificação das necessidades e depois muito na identificação desse património para o reabilitar. Do lado do Primeiro Direito, temos os municípios todos a trabalhar.
Temos 90 e tal municípios já, ou com projeto aprovado ou com obras em curso, com casas entregues, temos cerca de 1.200 habitações já entregues, no âmbito do Primeiro Direito. Temos cerca de 8.000 que estão em fase de projeto ou em concurso para avançar para empreitada, isto só no Primeiro Direito. E temos um sem fim de projetos que, não estando já na contratualização, estão na iminência de o ser, porque estão ou em contratualização de projeto ou muitas vezes já com o projeto a terminar.
Agora, nós ao afunilar, esquecemos realmente, todos os investimentos estão em curso pelo país. Esquecemos até o papel das autarquias nesse trabalho. Porque ao desvalorizar a intervenção que está a ser feita no património devoluto desvalorizamos também aquele que é o papel que está a ser feito de forma transversal no país, pelos municípios. E quem diz municípios, diz também o IHRU. No IHRU, nós tivemos um conjunto de diplomas que identificou já algum património do Estado para intervir. Temos um inventário a decorrer para identificar mais património do Estado. Obviamente que depois nós fazemos a avaliação se tem ou não aptidão habitacional e tendo, permitindo que seja reabilitado. O PRR veio ajudar aqui na identificação de fontes de financiamento, mas não esgota aquele que é o trabalho que está a ser feito pelo Estado, na identificação e sobretudo, na recuperação deste património.
Falou-se muito na Avenida de França, no Porto, num dos imóveis que está registado em nome do IHRU, que está em levantamento arquitetónico e será reabilitado para colocar ao serviço das famílias. Muitos dos imóveis da Defesa, aqui em Lisboa, também. No Cabeço da Bola, na Quinta da Baldaia, ambos em Lisboa.
Estes são edifícios que estão a ser colocados, claro que há passos que não são visíveis, mas estão a acontecer. Os levantamentos arquitetónicos, o registo, o projeto. Só quando avança para a empreitada é que nós conseguimos ver, mas é um trabalho que já dura há largos meses.
NSL: Tendo em conta esse levantamento que está a ser feito tem uma ideia do potencial que existe, por exemplo, em Lisboa, de nova habitação, que pode ser disponibilizada a partir desse esforço que está a ser feito?
MG: Eu dou os números daquele que é o compromisso que temos no PRR. Existe o compromisso de 6.800 habitações no âmbito do PRR, muito focado nas áreas metropolitanas, onde temos mais necessidades, e onde identificamos, este património. Nós temos um objetivo mais a médio prazo que não será um objetivo de legislatura de reforço do parque público para chegar aos 5%. Quando nós identificamos o inventário, dissemos que queríamos chegar às 15.000 habitações. Não podemos é limitar e achar que a política se vai fazer de um dia para o outro e, sobretudo, que a fazemos no PRR, que tem um âmbito temporal e de aplicação. Mas temos instrumentos e temos esta política assente em instrumentos legislativos, aqui sim, que tem objetivos de médio prazo. No Programa Mais Habitação, pegamos também no património devoluto do Estado, identificando esta urgência na resposta e, obviamente, esta necessidade de encontrar parceiros para a promoção do património devoluto. Não desvalorizando a intervenção do Estado, nós pegamos no património do Estado devoluto e permitimos também aqui por parte dos privados, poder ceder este património público para as políticas públicas. Claro que esta cedência pressupõe um objetivo de política pública, ou seja um objetivo de arrendamento acessível.
NSL: Tem uma ideia de quantas casas seria possível ter no mercado com essa parceria com o setor privado?
MG: Nós apresentámos dois projetos, um em Lisboa e outro no Porto, para este fim, que consiste em cerca de 420 habitações. Nós hoje temos uma necessidade enorme , portanto, temos de reforçar esse instrumento. Esta identificação de terrenos também nos permitirá identificar mais terrenos e mais parcerias. Neste primeiro momento aquilo que já foi colocado é para cerca de 400 habitações.
NSL: E existe uma estimativa de que a altura em que se é que será possível atingir os tais 15%?
MG: 15 mil habitações.
NSL: Isso, mas as 15.000 casas é ao nível nacional?
MG: É ao nível nacional. Obviamente que há zonas onde há maior necessidade, nas áreas metropolitanas e Algarve são as três zonas que nós verificamos com maior pressão e, portanto, com maior necessidade de respostas. Eu quando falava dos 15.000 era o objetivo a médio prazo. Nós não definimos um objetivo de Legislatura para os 15.000. O objetivo da Legislatura são os 6.800 fogos no PRR, só para rendimento acessível. Depois temos a meta dos 26.000 para o Primeiro Direito. Elas são sempre cumulativas, mas são dois programas autónomos.
NSL: Gostava de lhe perguntar se quando estava a preparar estas iniciativas este ano se olhou para exemplos que existem na Europa, noutros países?
MG: Este debate veio demonstrar que aquela prioridade que definimos e que já estava em curso, não está neste pacote legislativo, que é o reforço do parque público é a resposta mais estável para as políticas de habitação. Mas não é o instrumento em si que vai resolver o problema na sua globalidade. Nós achamos que é uma política robusta de habitação, temos países como a Holanda, que é um exemplo naquilo que é a percentagem de parque habitacional. Mas a verdade é que tem uma grande parte da política de habitação assente no parque público e que também hoje tem problemas de habitação, que também impõe limites ao alojamento local e que também coloca limites na utilização do parque privado, mas que tem ainda assim uma resposta mais robusta para as necessidades, sem prejuízo da necessidade também desses instrumentos adicionais. Nós temos 2%, não conseguimos sequer concorrer, no sentido de dar resposta a quem precisa de habitação, com o parque que temos.
NSL: Nesses países, qual é a percentagem que o Estado tem em termos de parque?
MG: Na Holanda temos zonas onde ultrapassa os 40%. Algumas cidades ultrapassam os 40%. Temos de olhar com realismo para as metas que identificamos. Queremos passar para uma meta de 5% do parque público. Eu acho que nós não devemos perder caminho.
NSL: Então, tendo em conta o que disse, o exemplo que veio da Holanda, que é um país que não pode ser classificado como socialista ou comunista, como é que olha para as declarações do presidente do PSD?
MG: É o problema de nós afunilarmos o debate. Eu não me cansarei de dizer isto: temos de olhar para o Programa como um todo. Teremos sempre quem concorda e quem não concorda com uma medida em concreto. O arrendamento forçado é uma medida no meio de um conjunto de instrumentos que passa pela promoção de uma maior confiança no mercado de arrendamento. Reduzimos a tributação sobre as rendas, criámos incentivos fiscais que chegam à isenção fiscal para a promoção do arrendamento acessível. Isentámos de IMI e de IMT quando são projetos de arrendamento acessível, criámos um modelo de arrendar para subarrendar. Onde o Estado é parte da solução e pode transmitir essa confiança ao proprietário, ao senhorio. Identificámos que o Balcão Nacional de Arrendamento, que precisava de ser simplificado e avançámos com medidas com vista a atingir esse objetivo. Hoje temos uma Lei de Bases da Habitação que prevê a função social da habitação. Temos a Lei de Bases dos Solos, que prevê o dever de utilização do património. Temos estes dois enquadramentos legais e uma série de instrumentos. Nós falamos dos devolutos, a identificação do devoluto já hoje está na lei. Aliás, nós não fizemos nenhuma alteração no modelo. A identificação é feita pelo município e é feito de acordo com um conjunto de requisitos. Não são as casas de pessoas que estão deslocadas ou a casa dos emigrantes que vêm de férias. Não é a casa de alguém que tem uma casa de férias no país. Não é a casa de alguém que está a cuidar da sua mãe. Estamos a falar de casas sem consumo sem utilização. Aquilo que aqui estamos a fazer é complementar os instrumentos que já temos, dando corpo àquilo que é um dever já hoje existente na Lei, que é o dever de utilização através de uma figura existente. E eu não tenho dúvidas nenhumas que o melhor instrumento para fazer política pública é um instrumento de confiança e de trabalho em conjunto, em parceria. Mas também não tenho dúvidas de que é importante termos essas ferramentas para quando elas são necessárias.
NSL: Portanto, pode garantir que não vai ocupar as casas das pessoas?
MG: Nós não criámos este instrumento, obviamente, para ocupar a casa das pessoas, usamos este instrumento como parte de uma política geral de utilização do parque público, que começa no Estado, com a rentabilização, que começa no património, no qual é preciso fazer obras, e que já hoje tem o seu enquadramento legal e que começa nas habitações que hoje existem, que estão prontas a habitar e que não estão habitáveis. Mas estou certa que não será o instrumento que vai ser utilizado numa relação que queremos que seja de confiança com os senhorios. Portanto, não vamos entrar pela casa das pessoas só porque sim. Não devia ser esta a forma como discutimos o instrumento, porque é um instrumento que deve estar definido na lei, mas que não é um instrumento de promoção de política pública. E era importante que pudéssemos realmente desconstruir um mito e percebermos do que estamos a falar, quando apresentamos este programa Mais Habitação. E do que é que estamos a falar quando dizemos queremos mesmo transmitir a confiança no mercado de arrendamento e ser parte dessa confiança no mercado.
