‘Política Com Palavra’ com Catarina Sarmento e Castro

   

Nuno Sá Lourenço: Bom dia e bem-vindos a mais uma edição do Podcasts Política com Palavra. Esta semana inicia-se o ano judicial. É o momento certo para ouvimos a Ministra da Justiça falar sobre o que foi feito durante o ano de 2022 e o que se propõe fazer para o ano que aí vem. Sra. Ministra, obrigado por ter aceitado o nosso convite, estamos a aproximar-nos do primeiro aniversário deste Governo. Que balanço faz destes meses na sua área?

   

 

Catarina Sarmento e Castro: Tem sido um ano cheio de concretizações e isso deixa a equipa governativa, naturalmente, muito satisfeita. Temos andado atentos àquilo que são os desejos das pessoas e assim que tomámos posse, iniciámos os roteiros para a Justiça. E nestes roteiros para a Justiça temos andado no território, temos andado nos tribunais, temos andado nos registos, temos andado nos estabelecimentos prisionais, temos andado nos centros educativos. Só para que tenham uma ideia, a equipa governativa visitou já 25 conservatórias dos registos, visitou já nestes apenas nove meses, visitámos já 15 estabelecimentos prisionais. Fomos também a 4 centros educativos, onde estão os jovens que estão ao cuidado da Justiça. Visitámos nove comarcas e diversos tribunais. Isto significa que temos tido uma política de aproximação às pessoas nestes roteiros da Justiça, o que é que nós procurámos fazer? Procuramos ouvir as pessoas. Procuramos conhecer o edificado para, no fundo, fazer um levantamento das necessidades e depois, vermos o que é que há a melhorar. Ouvir as pessoas também no sentido de saber quais são as suas aspirações, quais são os problemas que as classes têm e aquilo que pretendem ver melhorado. E, portanto, estes roteiros para a Justiça têm sido, no fundo, uma iniciativa que queremos continuar, mas que nesses últimos nove meses nos ajudou de forma muito afincada, digamos assim, a podermos traçar melhor o nosso rumo. E estas visitas têm tido resultados. Dou um exemplo muito concreto fizemos uma visita já alargada também aos Açores e na Madeira. Portanto, as visitas não se têm limitado ao Continente, dedicámos também atenção às regiões autónomas e, por exemplo, identificámos, quando fomos à Região Autónoma, que a Cadeia da Horta era uma das cadeias que precisava de tratamento imediato. E, portanto, consequentemente, nós de imediato implementámos um trabalho de equipa e estamos de facto a concretizar no terreno a solução para essa situação que identificámos, neste caso aos diversos estabelecimentos prisionais. E, portanto, estes roteiros para a Justiça permitiram-nos, antes de mais, começar a traçar o quadro das necessidades e traçar também um plano. E quando eu falava de algumas concretizações com as quais nós podemos ficar já satisfeitos, porque chegaram já à vida das pessoas, e elas são em diversas áreas. Por exemplo, lançámos na área da inovação uma plataforma de atendimento à distância. Esta plataforma de atendimento à distância traduz-se em quê? Isto tem, de facto, impacto real na vida das pessoas. Hoje, para coisas que tecnicamente têm de ser realizadas nas conservatórias dos registos, havia alguns atos que enfim, muitos deles que nós ainda temos de realizar, deslocando-nos. Ora, nós quisemos evitar essas deslocações das pessoas e fazer chegar os registos lá onde eventualmente eles possam ainda não estar um serviço diretamente disponível às pessoas, fisicamente.

NSL: E de que atos estamos a falar?

CSC: Que atos é que nós quisemos concretizar com esta plataforma de atendimento à distância? Atos como podermos realizar partilhas de bens, atos como podermos realizar o divórcio por mútuo consentimento. Ou podemos fazer uma escritura de compra e venda de uma casa. Isto implicava uma deslocação física dos vários intervenientes às conservatórias, não só daqueles que queriam comprar e vender, não só daqueles que queriam fazer a habilitação de herdeiros, das pessoas que quisessem, por exemplo, divorciar-se, e sendo acompanhados também, caso desejassem, pelos seus advogados. O que é que esta plataforma traz de novidade? Traz a novidade de que, por exemplo, podemos ter alguém que está a divorciar-se, um casal, que tem alguém que está na Eja [freguesia do concelho de Penafiel], lá em cima, para o norte, a divorciar-se de alguém que está naquele momento, na Guia, lá em baixo, no Algarve, e a fazer um divórcio por mútuo consentimento com um conservador que pode estar em Bragança. Como é que isto se faz? Online, na Plataforma dos Registos e Notariados, é possível agendar este ato que depois o conservador irá, no fundo, certificar. São atos autênticos, porque são atos que necessitam de uma certificação e este ato autêntico pode ser certificado por um conservador que estará na conservatória em Bragança, ou na conservatória no Porto, e estar a oficializar um ato que está a ser realizado entre duas pessoas, que também elas e eventualmente até com o advogado que não estão fisicamente presentes.

NSL: E isso já está a acontecer?

CSC: Isso já está a acontecer. É possível já hoje agendar este tipo de serviço, pedir o agendamento online de serviços online e depois, como é que as coisas se concretizam? Nós estamos a ver no ecrã, o conservador está a ver no ecrã os diversos intervenientes, ao mesmo tempo estão também a ver o documento que está a ser exarado para que possa se certificado, cada um certifica a sua identidade e, portanto, online, à distância, fazendo atuar os vários intervenientes, através destes mecanismos eletrónicos, é possível fazer, sem deslocações, este tipo de atos. Esta é uma daquelas concretizações do ponto de vista tecnológico que hoje já está no terreno e que eu acho que tem um grande impacto na vida das pessoas e até dos próprios serviços. Porque repare que a Conservatória não tem que ter uma territorialização do serviço. Ou seja, em termos de distribuição de serviços e de recursos, isto também é um benefício para a organização, além de levar o serviço lá, onde estão efetivamente as pessoas que precisam destes serviços dos registos que também são serviços da Justiça. Também nesta área dos registos temos já uma coisa bastante interessante a funcionar e que tem a ver com inteligência artificial e que se traduziu em quê? Bom, hoje para se poder online constituir uma empresa, a empresa na hora, nós necessitamos de ter um nome, e existe uma bolsa de nomes. O que as pessoas não sabem é que habitualmente essa bolsa de nomes era feita por pessoas como nós, como eu, que estavam sentadas à secretária a imaginar, a inventar nomes. Agora, através de Inteligência Artificial, tem sido possível constituir essa bolsa de nomes, sendo uma máquina e inventá-los. Mas a inventá-los até com uma mais-valia: agora a máquina consegue inventá-los, atendendo à atividade económica que está em causa. Ou seja, a bolsa de nomes hoje é automática e é direcionada para a atividade que está ali em causa. E, portanto, se for uma florista que está a constituir enfim uma empresa na hora, naturalmente, o nome vai ter alguma relação com esta atividade. É a inteligência artificial que ajuda à constituição desta bolsa de nomes e não nós, apenas seres humanos, máquina que naturalmente se aprendeu, o algoritmo aprendeu com os humanos a fazer isto. Mas, a propósito, a inteligência artificial deixe-me falar de um outro projeto que também é muito interessante e que, aliás, é candidato alguns prémios. É um projeto que a Polícia Judiciária está, que tem a ver com aquilo que nós vimos nos filmes, da balística. A Inteligência Artificial está neste momento, tem neste momento em curso um projeto na Polícia Judiciária e isto significa, no fundo, que há também um reforço grande dos meios da Policia Judiciária, desse ponto de vista, do ponto de vista da investigação e este projeto, põe a inteligência artificial a descobrir com mais rapidez, a fazer a ligação entre um projétil e aquelas marcas, que nós vemos nos filmes, em que é preciso estabelecer uma conexão entre a arma e o projétil. Hoje é possível, com Inteligência Artificial, fazer de forma muito mais rápida e muito mais ágil, esta identificação.

NSL: E libertando recursos humanos para outras atividades?

   

CSC: Naturalmente, recursos, não só com mais rapidez, mas libertando recursos para outras atividades. A Polícia Judiciária, dentro desses marcos que eu gostava de referir, tem outra iniciativa que marcou estes primeiros nove meses deste mandato, deste novo Governo. Nestes diagnósticos que vimos fazendo, um deles diz respeito aos recursos humanos e temos feito um levantamento bastante exaustivo dos recursos humanos ao nível da Justiça, um levantamento que tem não apenas que ver com aquilo que são as necessidades imediatas, mas aquilo que nós projetamos, que hão-de vir a ser as necessidades no futuro. Em que é que isto se traduz? Traduz-se em não sabermos apenas quantas pessoas é que temos hoje, mas em podermos também perspetivar quais são as saídas que nós vamos ter no futuro. A perspetiva que nós hoje temos adotado em relação aos recursos humanos nesta área tem sido uma perspetiva de verificarmos quantas pessoas têm entrado, quantas se perspetivam que venham a sair por aposentação e, portanto, construir as necessidades de recursos humanos através desta perspetiva global e tentar fazer assim uma planificação plurianual para os recursos humanos.

NSL: Estamos a falar especificamente só da PJ?

CSC: Estamos a fazer isto em geral na Justiça. Já conseguimos concretizá-lo para a Polícia Judiciária.

NSL: Ou seja?

   

CSC: Ou seja, em concreto na Polícia Judiciária. De facto, fizemos um levantamento e era uma necessidade muito urgente trazer mais meios à Polícia Judiciária. A Polícia Judiciária tem um papel absolutamente determinante des logo no combate à corrupção, nas demais formas de criminalidade, desde logo, também, as novas formas de criminalidade. Estou a pensar, por exemplo, na cibersegurança e numa área de cibercriminalidade. Portanto, uma outra nova área em que é preciso reforçar muito os recursos humanos. Depois de termos feito este levantamento exaustivo e este estudo das entradas e saídas na Polícia Judiciária, a conclusão a que chegámos é que era preciso fazer um reforço, mas um forte reforço no pessoal. E aquilo a que chegámos foi a um número de 1100 efetivos. Bom, 1100 efetivos na Polícia Judiciária é um reforço histórico. Aliás, o próprio Diretor Nacional da Polícia Judiciária veio, por mais de diversas vezes, dizê-lo, é um reforço histórico. Nunca houve tanto investimento em termos de pessoal numa área da Justiça como a Polícia Judiciária.

NSL: Esse recrutamento é para acontecer em que intervalo de tempo?

 

CSC: Este recrutamento é para acontecer até 2026. Ou seja, são, até 2026, mais de 1100 elementos. Mas este reforço já começou. Nós estamos neste momento já com concursos abertos. São elementos da investigação criminal, desde logo, portanto, durante estes anos, até 2026, 250 alunos desta área da investigação criminal, depois são também mais 100 elementos para a área das perícias. Não é apenas a investigação criminal que anda todos os dias na rua e à secretária estudando também as questões, mas também a investigação do ponto de vista do exemplo que dei há pouco, da balística, da investigação científica da prova. Também aí há um forte reforço e também os demais na carreira de segurança da Polícia Judiciária, que foi, aliás, uma das que tive uma revalorização remuneratória recentemente. Mas deixe-me dizer - para concluir a questão dos recursos humanos que há pouco me colocava - nós estamos a fazer estes estudos, por exemplo, para os registos e notariado, que é uma área que também precisamos muito de reforçar e, portanto, estamos a fazer este estudo planificado para os registos e notariado. Queremos continuar a reforçar outras áreas da justiça que temos identificadas, como necessárias, por exemplo, para a reinserção e, portanto, queremos também dar boa atenção aos técnicos de reinserção social. Vimos também fazendo um trabalho com os guardas prisionais. Temos neste momento em formação mais de 100 guardas prisionais, na sequência de um concurso que abrimos para mais 150 guardas prisionais. Portanto, temos feito também este esforço de reforço. Há o reforço também nos oficiais de justiça e estamos a fazer este esforço de planificação, mas já com resultados concretos, era isso que eu gostava de dizer.

NSL: No IRN?

CSC: É esse em que estamos, neste momento, de facto, a trabalhar. Precisamos desse reforço nos registos e notariado, até pelo trabalho absolutamente exemplar, e de grande valia e de grande importância.

NSL: Tem uma ideia de quantas pessoas é que são necessárias?

CSC: Estamos neste momento a fazer uma avaliação plurianual. Esperamos que possa ser um reforço significativo. Estamos a concluir essa avaliação.

NSL: Para estes próximos meses que aí vêm suponho que não seja só na questão do recrutamento que esteja a avaliar as necessidades que existem na Justiça?

CSC: Aquilo que temos vindo também a fazer é olhar para o edificado da Justiça. Temos vindo nos Roteiros da Justiça a contactar diretamente - dei-lhe o caso concreto da Cadeia da Horta - mas têm vindo a ser feitas intervenções, por na área dos prisionais, que é uma área que está muito carenciada. Felizmente têm vindo a existir intervenções. Como digo, tive a oportunidade de visitar já as obras que foram feitas em Bragança, as obras que tiveram lugar em Viseu. E aqui também há um marco importante que eu gostava de destacar e que resulta do trabalho que vem sendo feito ao longo destes anos na Justiça, mas que conseguiu concretização agora nestes últimos meses.

Nesta área conseguimos também um outro marco que eu acho que é emblemático, mas real. Há muitos anos que se procurava encerrar o Estabelecimento Prisional de Lisboa. O EPL é um estabelecimento prisional do século XIX e é, sobretudo, um estabelecimento prisional vetusto e sem condições e isso deve ser dito. Tem vindo a ser dito em instâncias internacionais e não há como não concordar. É, de facto, o estabelecimento prisional que não reúne por circunstâncias várias, apesar dos melhoramentos que foram sendo feitos ao longo do tempo - dou um exemplo muito concreto em termos de privacidade para que se possa utilizar os sanitários com a dignidade e privacidade necessária - esse trabalho vem sendo feito, entre outras alterações com algum significado, mas ainda assim o espaço não se adequa àquilo que se pretende que seja um estabelecimento prisional e às condições de dignidade que estas pessoas merecem. A equipa governativa da Justiça gizou um plano diferente daquilo que costumava ser o plano para o encerramento de um estabelecimento prisional. Focámo-nos, sobretudo, em olhar para os estabelecimentos prisionais que existem à volta de Lisboa, e ver onde existem espaços devolutos, que os há, onde existem espaços que podem ser remodelados, que os há. E depois de feito esse levantamento e esse estudo, chegámos à conclusão de que necessitávamos de 24 milhões € para proceder à remodelação, à reabilitação, à reconstrução e à edificação destes espaços em outros lugares à volta de Lisboa já existentes. E estes 24 milhões € viram efetivamente concretização - isso deixa-me, devo dizer, feliz - numa recente resolução do Conselho de Ministros que autorizou esta despesa ao Ministério da Justiça. Esta despesa autorizada agora está de facto a ser concretizada. E digo isto porque nós de facto já lançámos os concursos que vão permitir começar estas obras. Não estamos já a falar daquilo que há muitas décadas se referia em relação à necessidade de encerrar o Estabelecimento Prisional de Lisboa, como que é, no fundo, o estabelecimento prisional que hoje tem mais gente alojada e que está em condições que não deviam existir e que durante muitos anos se sonhou que deveria ser encerrado. Bom, nós estamos a concretizar…

NSL: E quando é que o EPL será encerrado?

   

CSC: Até 2026. A calendarização que fizemos e as contratualizações que estão agora lançadas são para que sejam concretizadas até 2026. Nós estamos, neste momento, a lançar os concursos para as obras que ocorreram em Alcoentre, que ocorreram em Sintra, que ocorreram em Tires, com a edificação de um novo pavilhão e remodelação de um pavilhão devoluto, que ocorrerão em Caxias e, portanto, em estabelecimentos à volta de Lisboa. E porquê à volta de Lisboa? Porque aqui está mais uma vez o objetivo de estar próximo das pessoas, porque as pessoas que estão em situação de exclusão estão numa situação passageira da sua vida e, portanto, precisam de manter os laços afetivos, familiares. Vamos lançar também, em muito breve prazo, uma iniciativa de alteração do Código Penal e do Código de Execução de Penas, exatamente no sentido da humanização.

NSL: Em que sentido é que essa alteração se vai concretizar?

CSC: Queremos, sobretudo, que a tendência geral seja de termos menos pessoas em situação de reclusão e termos penas mais curtas. A reclusão deve ser a ultima ratio. O próprio direito constitucional, a própria Constituição, assim o estabelece.

NSL: Mas substituir a reclusão por outras penas, e isso?

CSC: Por penas também de substituição. Mas deixe-me falar desta ideia da humanização das condições de reclusão que tem sido, de facto, uma marca em que temos coisas concretizadas, efetivas nos últimos meses e temos trabalhado com base num projeto piloto que é um projeto piloto de levar a todos os estabelecimentos prisionais telefones fixos nas celas.

Temos outros projetos ligados a esta ideia de humanização. Todos os reclusos são utentes do Serviço Nacional de Saúde. Um ensinamento que a pandemia trouxe à vida de todos nós, foi a potencialidade das novas tecnologias. Nós resolvemos adotar estas novas tecnologias e implementar no terreno, em cada estabelecimento prisional, a possibilidade de existirem tele-consultas a partir do estabelecimento prisional. Os estabelecimentos prisionais têm uma equipa médica e têm enfermeiros e são sobretudo estes enfermeiros que vão auxiliar neste contacto entre o estabelecimento prisional e os estabelecimentos de saúde. Fizemos um protocolo com a equipa da Saúde e isto permitiu a ligação à marcação das consultas, por exemplo, da especialidade e que são que serão acompanhadas pelo enfermeiro.

NSL: E a alteração ao código que pretende implementar, está previsto fazer este ano?

CSC: Sim, desejavelmente será isso que irá acontecer. Portanto, temos neste momento uma equipa constituída para começar a trabalhar nesse sentido, para começar a estudar. E o nosso desejo é que consigamos sim, no final do ano poder ter situações concretas identificadas e podermos, de facto, avançar com a apresentação de uma proposta nesse sentido. Ainda a propósito de concretizações, no Governo passado foi aprovada a estratégia para o combate à corrupção. Esta estratégia nacional de combate à corrupção implica desde logo, que ponhamos mais meios no combate à corrupção e foi isso que se fez, portanto, com este projeto da planificação plurianual até 2026, com a entrada de mais 1100 efetivos da Polícia Judiciária. Mas, para além desta planificação plurianual relativa à entrada da Polícia Judiciária e de todo o investimento que vem sendo feito do ponto de vista dos meios da Polícia Judiciária e também para o combate à corrupção, mas não só, há um outro marco dessa estratégia nacional anticorrupção que era preciso cumprir. Esse marco diz respeito, sobretudo, à prevenção da corrupção e à Estratégia Nacional da Anticorrupção que prevê a criação de uma entidade administrativa independente, que é o Mecanismo Nacional Anticorrupção. Era preciso dar concretização à lei. E nós fizemos. Esta entidade nacional é presidida já hoje por um magistrado, um juiz conselheiro que foi indicado pelo Presidente do Tribunal de Contas e pela Procuradora-Geral da República e, portanto, é uma entidade administrativa independente. Não só a sua cúpula foi escolhida como se tratou de atribuir meios, ou seja, o Orçamento de Estado que acabámos de aprovar, dispõe já de 2,1 milhões € para este organismo, o que significa que tem já meios para poder começar a

NSL: Esta semana os representantes dos oficiais de Justiça anunciaram uma greve. De que forma é que se pode responder às reivindicações dos oficiais de justiça?

 

CSC: Fizeram de facto, as greves são um direito constitucional e, portanto, a ministra da justiça e o Governo, em geral, obviamente, respeita as greves que são realizadas. Mas temos trabalhado todos os dias com todas as áreas da Justiça e também com os oficiais de Justiça. Está em curso uma revisão da carreira. Essa revisão da carreira permitirá que nós possamos, designadamente, encetar a planificação plurianual de que já falámos. Portanto, revendo a carreira e esta revisão do Estatuto está em curso e estamos, no fundo, a desenvolvê-la naturalmente com os sindicatos. Mas para além disso - e sabendo nós reconhecendo nós que era necessário a revisão da carreira e da necessidade de efetivos - era necessário atuar já. Os oficiais de justiça diziam-no, mas nós ouvíamos os oficiais de justiça e os demais operadores. E, de facto, conscientes dessa necessidade, ontem mesmo tive a oportunidade de anunciar a entrada de mais 200 oficiais de justiça que possam, de facto, fazer face a estas necessidades. O Governo está naturalmente disponível para continuar a conversar com os oficiais de justiça e para conseguirmos chegar a um acordo através do novo estatuto. Mas uma das reivindicações que era a de termos mais oficiais de justiça, essa nós pudemos acompanhá-la, sem prejuízo da planificação que queremos concluir, após fazermos a finalização do novo estatuto. Mas, de facto, nós pudemos responder àquela que era a necessidade que nos era feita notar por vários setores da Justiça. Portanto, pudemos felizmente fazer face a isso e termos mais 200 oficiais de justiça com um concurso a abrir muito brevemente.