‘Política Com Palavra’ Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho

 

Nuno Sá Lourenço (NSL): Ana Mendes Godinho tem 50 anos e já um vasto e variado currículo. Exemplo disso são as funções governativas que desempenha desde 2015. Foi secretária de Estado do Turismo, agora é ministra do Trabalho e Solidariedade e Segurança Social. Antes disso foi jurista, chefiou serviços públicos e coordenou uma pós-graduação. Senhora ministra, se não me engano, uma das suas primeiras funções profissionais foi a de inspetora do trabalho. O que é que a ministra do Trabalho trouxe dessas funções para a atividade que agora desempenha?

 

Ana Mendes Godinho (AMG): Bem, eu, de facto, já tive muitas vidas na minha vida. Mas uma das minhas grandes vidas foi a de inspetor do trabalho de carreira. E foi exatamente essa missão de fazer parte do corpo da inspeção de trabalho, aliás, aquilo que sempre procurei enquanto inspetora do trabalho, foi promover o equilíbrio nas relações de trabalho. Nós passamos grande parte da nossa vida a trabalhar e, portanto, procuro através das minhas capacidades de intervenção, ter esta procura pelo equilíbrio nas relações de trabalho, que muitas vezes são desequilibradas, mas tentando encontrar formas de dar força e dar poder a ambas as partes para garantir a conciliação precisamente com a vida profissional. Portanto, nestas minhas funções, procuro aquilo que eu sempre procurei como inspetora do trabalho, que é no final do dia, sentir que com a minha ação mudei a vida de alguém para melhor.

NSL: E acha que a então inspetora do trabalho estaria satisfeita com o trabalho que a ministra tem feito?

AMG: Continuaria sempre a exigir mais. Eu acho que faz parte também de ser inspetora de trabalho ter esta permanente procura e de procurar fazer mais, porque há sempre imenso para fazer. Mas, dito isto, aquilo que também tenho procurado de facto no ministério onde estou - que é um ministério bastante transversal, com áreas que atingem muitas pessoas, desde a área da Segurança Social, da ação social, mais na ótica até de resposta às pessoas mais vulneráveis ou na dimensão também do trabalho - tenho procurado exatamente que toda a minha experiência de vida, se traduza naquilo em que acredito muito, que é o ministério ser também um motor de conciliação da vida pessoal com a vida profissional. Portanto, procurar agir nas várias dimensões, com a grande preocupação também de conseguir a valorização do trabalho e dos trabalhadores na nossa sociedade. Acho que, aliás, a assinatura do acordo de rendimentos, de melhoria de salários e de competitividade é exatamente também o reflexo daquilo em que acredito, a necessidade de conseguirmos cada vez mais valorizar o fator trabalho na nossa sociedade.

NSL: Nessas negociações, pelo que eu tenho presente, o governo avançou com um valor superior ao que estava previsto inicialmente, ao nível do salário mínimo. Porque é que decidiram fazer isso?

AMG: O acordo tem um grande objetivo, que é recuperar o peso dos salários no PIB nacional face à perda que teve desde, 2012, 2011. E para o conseguir nós temos que aumentar e valorizar o salário de cada pessoa. A massa salarial resulta da valorização dos salários de cada um e, portanto, procurámos no acordo ter dois níveis de objetivos e metas: quanto à valorização média dos salários e, portanto, garantir a valorização e o aumento de todos os salários até 2026. Para isso fizemos, de alguma forma, um exercício para garantir que esta recuperação do peso dos salários até 2026, começando já em 2023 com um objetivo de 5,1% de aumento de todos os salários. Mas, ao mesmo tempo, temos o objetivo específico de evolução do salário mínimo nacional. Gostava, aliás, de dizer que este é mesmo um acordo histórico, não só por ser transversal e ter várias áreas de intervenção, desde a questão da valorização dos jovens, desde a da valorização dos salários, de medidas para a competitividade das empresas e também de simplificação de custos de contexto. Mas, pela primeira vez, assume-se também um acordo a médio prazo, um acordo para quatro anos e um compromisso concreto quanto a valores de aumento, seja do salário de todos, seja em relação ao salário mínimo. Portanto, o que nós procurámos foi também garantir previsibilidade e confiança, seja para os trabalhadores, seja para as empresas. Aquilo que procurámos garantir foi que os trabalhadores que recebem salário e não tenham perda do poder de compra, fruto da evolução da situação e da inflação. E foi exatamente por isso que procurámos que, logo no primeiro ano, o aumento do salário mínimo, para 2023, fosse para 760 €, o que significa um aumento de 7,8%. Precisamente para garantir que não há perda de compra por parte dos trabalhadores. Temos procurado garantir que desde 2015 haja uma trajetória de recuperação do seu valor do salário mínimo. Se pensarmos que em 2015 tínhamos 505 € e agora procuramos chegar, já em 2023, a 760 euros, é porque é uma forma de garantirmos que o salário mínimo é um instrumento determinante no combate à pobreza. Este esforço coletivo de acelerar o crescimento do SMN em relação à globalidade dos salários, é porque este é precisamente um instrumento de inclusão e de combate à pobreza.

   

NSL: E, no entanto, há quem diga que não é suficiente, tendo em conta o aumento da inflação. Como é que responde a essa crítica?

AMG: Aquilo que nós procuramos fazer, como disse, foi exatamente garantir que os trabalhadores que têm salário mínimo não perdem poder de compra. Daí este aumento de 7,8% já no primeiro ano. Até 2026, vamos procurar continuar esta trajetória de evolução que tem acontecido desde 2015. Não nos esqueçamos que desde 2015, o aumento foi de cerca de 40%. Relativamente ao salário mínimo, o nosso objetivo é, de facto, quando chegarmos ao final de 2026 termos passado de um salário mínimo que era de 505 € para 900 €. Acho que essa é uma missão coletiva de todos nós. Garantir que temos a capacidade de - através deste instrumento que tem uma função social - apoiar estes trabalhadores, a par naturalmente, de outras medidas transversais que procuram responder à pobreza de uma forma, diria, através de rendimentos não salariais.  Dou-lhe o exemplo concreto: o programa que lançámos na área da gratuitidade das creches. O que estamos a procurar fazer é a mobilização de instrumentos públicos, recursos públicos para combater as desigualdades nas famílias. Dou-lhe outro exemplo concreto: a criação da Garantia Para a Infância, um instrumento que acho que é um instrumento poderosíssimo, que criámos para combater e quebrar ciclos de pobreza através de uma prestação nova adicional para chegar às crianças que estão em risco de pobreza ou exclusão. Procurando chegar também às famílias que estão em maior risco de desigualdade social por via dos rendimentos. Aliás, já começámos a implementá-la em setembro e fica completa, do ponto de vista de prestação, em 2023. A abrangência que estimamos ser de cerca de 150.000 crianças abrangidas pela Garantia.

NSL: Em termos concretos, para cada família, em que é que se concretiza?

AMG: Esta é uma garantia financeira que começou em setembro com uma prestação que garante a qualquer criança ou jovem, que esteja em risco de pobreza ou exclusão, ter no mínimo 70 € por mês. E em 2023, a partir de janeiro, ela é reforçada, passando a ser 100 € por mês. Esta prestação - e essa é também uma inovação que trouxemos com esta prestação - o que pretendemos é que não seja só um mecanismo financeiro de apoio a essas famílias, mas que seja também um instrumento de identificação de crianças e de jovens que estão em risco de pobreza ou exclusão, para que haja uma capacidade de resposta integrada por parte da rede social local para garantir serviços essenciais para todas as crianças. Isto resulta, já agora, da recomendação europeia para a garantia para a infância, que foi aprovada por unanimidade durante a nossa presidência. E esta recomendação, o que traduz, é um compromisso de todos os Estados-Membros de criar mecanismos a nível nacional que garantam que são sinalizadas e identificadas as situações das crianças que estão em risco de pobreza ou exclusão e que são criados mecanismos para garantir os serviços essenciais a todas as crianças na Europa. Significa habitação, significa acesso à educação, significa acesso à saúde e acesso também à alimentação.

NSL: Suponho que essas medidas sejam agora concretizadas no Orçamento do Estado, cuja proposta foi apresentada esta semana pelo Governo. Que outras medidas estão incluídas no Orçamento que tentam apoiar as famílias portuguesas nesta conjuntura, que é mais difícil do que tínhamos previsto há uns anos?

   

AMG: Comecei por identificar algumas muito direcionadas às famílias com crianças, a questão da gratuitidade das creches é uma medida…

NSL: Quantas crianças é que serão beneficiadas no próximo ano?

AMG: A previsão que temos de abrangência até ao final de dezembro deste ano civil é de cerca de 43.000 crianças abrangidas. No próximo ano vamos alargar a gratuitidade nas creches a partir de setembro. Se tem presente, a gratuitidade começou por ser para as crianças com um ano para depois ir progressivamente alargando, para que quando chegarmos 2024, todas as crianças que estejam nas creches que fazem parte da rede de cooperação do Estado com o setor social estejam abrangidas pela gratuitidade. Para o ano, a estimativa que temos é de cerca de 63.000 crianças que estarão abrangidas pela gratuitidade. E daremos um passo importante, a partir de janeiro, que é o alargamento da gratuitidade também às situações em que as famílias não encontrem lugar no âmbito da rede protocolada com o estado do setor social e, portanto, sendo também alargada a situações do setor privado, quando não haja capacidade de resposta por parte da rede protocolada com o setor social. Esta é uma medida poderosa, muito importante do ponto de vista de resposta às famílias com crianças, de incentivo também aos jovens para constituírem família, além de que acredito que a mesma medida pode ser transformadora do ponto de vista de inclusão social, porque é a garantia de que qualquer criança, independentemente de onde nasça ou em que condições socioeconômicas viva, tem direito a uma creche e a uma integração no sistema das creches para garantir a igualdade de oportunidades.

Também falei na Garantia para a Infância, aí muito direcionada ao combate à pobreza infantil. Outra medida importante é o reforço do abono de família e que também começámos já agora em setembro, mas que faremos a sua continuação para reforçar o abono de família das crianças e dos jovens, e também a operacionalização, na íntegra, da alteração dos escalões abrangidos pelo abono de família, nomeadamente, para garantir que acompanha a evolução do salário mínimo e, portanto, só pelo facto da evolução do salário mínimo, não possa levar a que as crianças deixassem de ser abrangidas. Procurámos aqui, que houvesse um acompanhamento para garantir que estas famílias têm direito ao abono de família, passem a manter o abono de família.

Depois temos outras medidas, diria muito importantes para os trabalhadores, que resultam, aliás, do compromisso que assinámos com os parceiros sociais. E que traduzem exatamente aquele que foi o compromisso, o trade off entre todas as partes que assinaram o acordo de concertação social de rendimentos, de salários e competitividade, nomeadamente quanto à dimensão fiscal sobre o trabalho.

Aí temos algumas medidas que eu acho que são medidas também muito fortes do ponto de vista de alívio fiscal. Relativamente à tributação dos trabalhadores, por exemplo, a primeira medida que eu acho que é especialmente impactante é uma alteração do mecanismo do mínimo de existência para garantir que nos salários até 1.000 €, o facto de o trabalhador sair do mínimo de existência e entrar depois nos escalões de tributação não cria um efeito que quase anulava o aumento do salário que tinha, garantindo que este aumento se traduz num aumento real de rendimento para os trabalhadores.

   

Outras medidas também importantes e que resultaram também do acordo de concertação, por exemplo, a medida nova que criámos de um benefício fiscal para as empresas que aumentem os salários, garantindo ou o valor que está previsto de aumento no acordo, ou que aumentem em mais do que isso. Pode imaginar que do ponto de vista da importância da valorização dos salários, essa é uma medida determinante, porque é uma forma de incentivar que as empresas tenham este benefício fiscal relativamente à parte do aumento salarial.

NSL: E que benefício fiscal seria esse?

AMG: É um benefício fiscal, no fundo, permite majorar os custos com uma valorização salarial no IRC. Portanto, é uma redução seletiva de IRC associada, precisamente, à valorização dos salários, que vai em linha com aquilo que foi acordado com os parceiros sociais. Ainda em relação a esta medida, acho que é importante dizer que foi assumida por todos: que cumulativamente as próprias empresas têm de promover uma contratação coletiva dinâmica. Portanto que, no fundo, este aumento resulte também de um diálogo social entre empregadores e trabalhadores, que é também um dos objetivos que temos assumido como uma grande prioridade, que é a dinamização da contratação coletiva. Acho que esse é o caminho para conseguirmos ter organizações mais competitivas, organizações mais produtivas e, acima de tudo, também conseguimos cada vez mais garantir que esta nossa construção de sociedade resulta da participação ativa e efetiva dos trabalhadores e das empresas também nessa sua capacidade de encontrar soluções em conjunto.

Há outra medida que eu acho que era também importante sinalizar, que consta do Orçamento de Estado, que é o IRS Jovem, que também foi assumido com os parceiros sociais, e que era mesmo fundamental. Temos instrumentos fortes dedicados aos jovens para garantir que temos condições não só para fixar os jovens, mas também para atrair jovens para Portugal. E, nesse sentido, há duas medidas que eu acho que são significativas. Por um lado, o reforço do IRS Jovem, que significa que os jovens que comecem a trabalhar em Portugal, no seu primeiro ano, têm 50% de isenção sobre os seus rendimentos e depois 40% no segundo ano, depois para os 30, no ano seguinte outros 30, e por fim 20%. Portanto, durante cinco anos têm este benefício, que foi fortemente reforçado precisamente como sinal de criar condições para os jovens iniciarem aqui a sua vida de trabalho.

Outra medida prevista, mais uma vez, neste equilíbrio que procuramos encontrar, é uma medida de apoio às empresas que contratam jovens com contratos sem termo, ou seja, com contratos não precários. É uma medida por parte do IEFP, precisamente para apoiar a contratação de jovens, desde que o salário que seja pago, seja mínimo 1.320 €.

NSL: Também neste mês de outubro começaram a ser aplicadas as medidas do pacote de famílias primeiro. Houve quem tivesse criticado a medida por achar que era uma medida avulsa e sem verdadeiro impacto no dia a dia das pessoas. Como é que reage a essas essas críticas à iniciativa do governo?

   

AMG: Já respondo a essa pergunta, mas há pouco esqueci-me de falar de uma medida que está no Orçamento de Estado também, e que é particularmente importante - não tanto para os trabalhadores e para as famílias - mas mais uma medida para as pessoas que estão em situação mais vulnerável, nomeadamente pessoas que têm prestações sociais associadas, que é a atualização do Indexante de Apoio Social. Aquilo que está previsto no Orçamento de Estado é um aumento de 8% do IAS.

Significa que isto tem uma repercussão e uma influência em tudo o que são prestações sociais, nomeadamente também nas pensões. Dou um exemplo concreto: o valor mínimo do subsídio de desemprego este ano é de 509€. Com este aumento do IAS, o valor mínimo do subsídio desemprego passa a ser 550 €. Ou seja, todas as prestações sociais têm um aumento associado precisamente essa atualização, com um impacto muitíssimo significativo de cerca de 150 milhões € que a Segurança Social paga. Portanto é uma medida que chega a muitas famílias através dessa atualização.

Em relação às medidas extraordinárias e concretamente aquelas medidas que fazem parte do programa Famílias Primeiro, como sabe, desde que temos enfrentado as consequências da invasão da Ucrânia pela Rússia, as consequências das ruturas nas cadeias de distribuição, as ruturas nos custos da energia, temos procurado, de uma forma combinada, articulada, responder de formas diferentes, através de medidas de controlo do custo da energia para tentar mitigar os efeitos do custo da energia. Por outro lado, medidas mais direcionadas para segmentos mais vulneráveis, como foi, por exemplo, a medida que criámos como o cabaz de apoio alimentar, às situações das pessoas que estão em situação mais vulnerável e também agora, nessa dimensão de procurar chegar, seja às famílias, seja às empresas, também, procurando também assumir que as empresas têm que papel fundamental até na manutenção de postos de trabalho, assim como fizemos durante o tempo do COVID, em que procuramos criar formas de responder à evolução da situação.

Em relação ao pacote Famílias Primeiro, foi o que o procurámos também desenhar: duas medidas de banda larga para chegar potencialmente a toda a população portuguesa.

Procurámos, ainda, em relação aos pensionistas, criar um mecanismo com um suplemento extraordinário para pagamento de meia pensão, em outubro, apoiando a reposição do poder de compra em 2022 com este pagamento que já foi feito. Esta semana já começou a ser feito para a Segurança Social e será pago dia 19 para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. E que abrange 2.700.000 pessoas.

Em termos de impacto, são cerca de 1.000 milhões de euros de custos, que é inteiramente suportada pelo Orçamento de Estado, procurando aqui haver um retorno de liquidez por parte do Orçamento de cada português. Essa foi a medida direcionada aos pensionistas e em relação às famílias tivemos um apoio dado aos adultos no valor de 125 €. E um valor de 50 € a todas as crianças, independentemente do rendimento dos adultos. Tem um teto, num rendimento até 2.700 €, mas procurando chegar o mais possível, ao maior número de pessoas possível.

Naturalmente, àquelas pessoas mais afetadas pelo efeito dos custos da inflação.

Em relação à questão dos pensionistas. Aquilo que fizemos foi garantir que, através da soma deste suplemento pago extraordinariamente agora em 2022, assumindo que é agora que as pessoas precisam desta liquidez adicional para apoiar na recuperação do poder de compra, e através da atualização das pensões que é feita a partir de janeiro, que através da soma dos dois valores dá exatamente aquilo que estava previsto na fórmula de atualização das pensões, que era uma fórmula que não estava preparada, manifestamente, para ciclos em que há uma oscilação completamente anormal. Portanto, aquilo que procurámos foi, por um lado, salvaguardar que não há nenhum corte do valor a que as pessoas têm direito e procurando também que a liquidez fosse dada já em outubro para garantir que o apoio na reposição do poder de compra.

NSL: A questão é que se ouviram algumas críticas, levantando o problema de que, no longo prazo, as pensões acabariam por perder com evolução da economia. Que garantia pode dar que tal não vai acontecer?

AMG: A nossa preocupação foi sempre garantir que damos confiança ao sistema, a todos os pensionistas que já hoje fazem parte do sistema, de que o sistema de proteção social tem capacidade de resposta do ponto de vista da sua liquidez.

Mas também estamos a dar um sinal às futuras gerações de uma gestão prudente para assegurar que responde também às novas gerações, nomeadamente, as que estão a entrar no mercado de trabalho. Foi por isso que nós criámos uma comissão para avaliação da sustentabilidade da Segurança Social e para a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social. Os trabalhos dessa comissão estão previstos estar concluídos no final do primeiro semestre do próximo ano e o nosso compromisso é esse: em função da evolução da situação, naturalmente, e em função também das conclusões desta comissão, decidiremos o valor para 2024. Sempre com esta preocupação de salvaguardar o poder de compra das pessoas e salvaguardar a capacidade das pessoas se reverem num sistema de proteção coletiva que tem demonstrado que é, de facto, um sistema que funciona quando muitas coisas falham. Tem sido, aliás, um sistema de proteção social que tem estado sempre ao serviço das pessoas, mobilizando e reinventando-se muitas vezes para chegar às pessoas. Isso aconteceu durante a pandemia COVID e agora também. Acho que tem dado esse sinal forte às pessoas de procurar estar sempre ao seu serviço, com a garantia de uma gestão prudente. É tão prudente que mostrou que de facto a fórmula da correção das pensões não estava prevista para nem para situações em que há uma grande oscilação da inflação.

Exemplo concreto foram, por exemplo, os aumentos extraordinários que fizemos nos últimos anos, precisamente, não cumprindo a fórmula. Se tivéssemos cumprido a fórmula não teriam acontecido. Portanto, vamos continuar a procurar em cada momento avaliar aquilo que é preciso ser feito para garantir que todo o modelo de de proteção social também retrata exatamente essas preocupações. Acho que todos nós reconhecemos que é um sistema de proteção coletiva que funciona e que garante a todos que vale a pena fazer parte.