“Se estamos a fazer um debate sobre a eventual violação da lei, exemplificamos lendo a lei, mas ‘esquecemo-nos’ de ler a norma até ao fim, como o senhor deputado André Ventura há instantes fazia”, a sua leitura completa, “regra geral, é aquilo que evita a surpresa”, sustentou Pedro Delgado Alves durante a interpelação ao Governo sobre o regime de incompatibilidades.
O socialista, que recordou que “a lei existe, a lei é completa e foi discutida durante muitos anos”, pediu que se faça um “exercício de seriedade perante a câmara”: “Quando se convoca para um debate as situações de potencial incompatibilidade, ou impedimento, ou de conflito de interesses, não se amalgamem períodos de tempo em que os titulares alegadamente responsáveis por essas violações dos seus deveres nem sequer eram membros do Governo, ou em que o partido que estava no Governo era um partido que hoje está na oposição e, consequentemente, não faz parte do leque das situações de incompatibilidades ou impedimentos”.
Acusando o Chega de, “acima de tudo, não prestar um bom serviço à instituição parlamentar, à instituição Governo e às instituições da República” com um debate que “está a decorrer no local errado”, Pedro Delgado Alves frisou que a transparência foi reforçada em 2019 “através de uma legislação, que mereceu um apoio bastante consensual por parte” da Assembleia da República.
Perante as críticas sobre a necessidade de a Autoridade para a Transparência ter de sair do papel, o vice-presidente da bancada socialista explicou que “a questão das instalações está sanada desde, pelo menos, 2021”. “A razão pela qual, infelizmente, as verbas continuam a ser iguais é porque, não estando a entidade instalada, a entidade não contratou nenhum funcionário e não despendeu verbas a executá-lo porque continua por instalar”.
“Na verdade, há uma norma introduzida no Orçamento do Estado para 2021 que diz que o Tribunal tinha 30 dias para designar a entidade. Nada impede o Tribunal Constitucional de proceder à designação dos membros da entidade para que estes possam, se quiserem, adquirir instalações transitórias e começar a operar”, informou.
“No entanto, até lá, não estamos perante um vazio legal em que nenhuma entidade é responsável pela garantia de que estas matérias são fiscalizadas”, alertou o dirigente socialista, que esclareceu que “há também uma norma transitória que, com toda a clareza, diz que continua a competir ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional fazer o que faz desde 1983 – analisar as declarações e registos de interesse e de património de todos os titulares de cargos políticos que são responsáveis e desencadear em todas as circunstâncias em que deteta um problema a sua ativação junto do Tribunal Constitucional”.
No final da sua intervenção, Pedro Delgado Alves deixou um pedido: “Que não se adultere nem manipule este debate por propósitos que são estritamente de agenda política de algumas forças políticas”.
