“Este é o orçamento inicial do Ministério da Justiça mais elevado de sempre. Permitirá manter o foco no combate determinado contra a corrupção, pensa nos utentes dos serviços de justiça – cidadãos e empresas -, e aposta na melhoria da eficiência da atividade judicial, tendo em vista o desenvolvimento económico e social do país e o reforço da confiança no sistema de justiça”, disse a governante, ouvida no âmbito da discussão e apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2022.
Realçando, perante os deputados, que o aumento de 115 milhões de euros destinado à Justiça corresponde a uma subida de 7,7% face a 2021, Catarina Sarmento e Castro sublinhou que a proposta do Governo visa, também na área judicial, o “investimento e recuperação de infraestruturas”, a “dignificação dos que trabalham na justiça”, o reforço dos meios de investigação e a aposta nas novas tecnologias, compreendendo um investimento de 267 milhões de euros previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“O Governo reforçou também os meios de investigação criminal, o que é visível quando este ano se destinam mais 14 milhões de euros do que em 2021, num total de 297 milhões de euros, assumindo a terceira maior expressão financeira do orçamento da Justiça. A atividade da PJ usufruirá da modernização tecnológica dos sistemas de suporte à investigação criminal, perícias informáticas e investigação financeira, que inclui a renovação de equipamentos do laboratório da polícia científica e seu apetrechamento”, afirmou ainda.
“O esforço de digitalização e de melhoria na justiça administrativa e fiscal foi um dos temas mais enfatizados pela nova ministra, notando que existem ainda problemas que precisam de uma resolução em várias linhas”, nomeadamente a nível tecnológico e legislativo, mesmo observando-se, como assinalou, uma redução das pendências.
“Há várias medidas que o Governo vai apresentar a curto prazo. Há medidas legislativas que vão permitir resolver alguns problemas, como nos tribunais centrais administrativos haver alguma especialização; medidas de gestão, para as quais as tecnologias serão essenciais; e é também importante o acesso de mais magistrados e funcionários na jurisdição. As bases de dados serão também utilizadas com inteligência artificial”, concretizou.
A governante admitiu ainda que “é tempo de assegurar um novo estatuto aos oficiais de justiça” e assumiu as necessidades de admissão de mais funcionários judiciais, tendo abordado também o reforço das condições de trabalho nos profissionais ligados ao sistema prisional, bem como a renovação de diversos estabelecimentos prisionais e o objetivo do encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa.
“É fundamental continuar a trabalhar na dignificação, dando início ao alargamento de 13 pavilhões nos estabelecimentos prisionais de Alcoentre, Linhó, Pinheiro da Cruz e Sintra. Estas obras, que já têm os projetos de arquitetura concluídos, proporcionarão o aumento de capacidade para 624 reclusos, com vista ao encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa”, frisou Catarina Sarmento e Castro, resumindo: “Há muito para realizar”.
Mecanismo Nacional Anticorrupção implementado em 2022
Na sua intervenção, a ministra garantiu também que a implementação do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) vai ser concretizada ainda em 2022, reforçando o compromisso do Governo no combate à criminalidade económico-financeira.
“O Governo irá reforçar o combate à corrupção e às novas formas de criminalidade, fortalecendo a investigação. Permitirá manter o foco no combate determinado à corrupção, criminalidade económico-financeira e cibercriminalidade. O passo fundamental que se segue será a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade independente que será dotada dos meios necessários para exercer as funções de iniciativa, controlo e sanção”, disse a governante, vincando os objetivos de promoção da transparência, de redução da burocracia e de uma melhoria da confiança dos cidadãos no setor.
A criação do MENAC foi publicada em Diário da República em dezembro de 2021, na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção aprovada por unanimidade no Parlamento ainda na última legislatura. Este mecanismo é ainda necessário para a promoção e controlo da implementação do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).
Além de lembrar outras medidas tomadas neste âmbito, como as alterações ao Código de Processo Penal que alargaram o espetro de separação processual, de forma a evitar os chamados megaprocessos, a ministra da Justiça destacou também que a luta contra a corrupção deve ser alargada às escolas, apostando na educação como método de prevenção.
“Deve ser transmitido do ponto de vista ético e, desde logo, nas escolas, para que as crianças possam perceber e se possa fazer um trabalho desde cedo do ponto de vista social, de maneira a atacar a corrupção através da prevenção. O que está previsto é na disciplina da cidadania haver uma introdução dessas matérias, que pode fazer a diferença, e também junto do ensino superior, promovendo bolsas de investigação nesta matéria”, observou.
