Ana Abrunhosa, que falava no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, que foi realizada na capital do distrito, no âmbito da iniciativa descentralizada ‘Governo Mais Próximo’, revelou ainda que as medidas de atração de pessoas para o interior, como os programas ‘Trabalhar no Interior’ e ‘Regressar’, mobilizaram 2.800 pessoas para estes territórios.
O ‘Trabalhar no Interior’ prevê um apoio máximo de 4.800 euros às pessoas que se mudem do litoral para o interior, enquanto o ‘Regressar’ prevê um subsídio até 7.600 euros para as pessoas que se desloquem do estrangeiro para o interior do país.
Segundo a ministra da Coesão Territorial, o distrito de Castelo Branco foi o mais procurado entre os cidadãos que foram do litoral para o interior, com cerca de 300 pessoas, tendo sido também o segundo que mais acolheu pessoas anteriormente residentes no estrangeiro, com cerca de 200.
Ana Abrunhosa apontou ainda os dados relativos a apoios a empresas, no âmbito de sistemas de incentivos para territórios do interior, tendo sido aprovados 3.000 projetos nestes territórios, que perfazem um investimento de 3.000 milhões de euros.
“Portanto, diria que é uma avaliação muito positiva em relação aos números deste programa”, sublinhou a ministra.
O Programa de Valorização do Interior, recorde-se, foi aprovado em Conselho de Ministros em julho de 2018 e mereceu uma revisão em 2021, assentando em quatro dimensões: pessoas, empresas, território e fronteira, e sistema científico e tecnológico.
Aprovado o novo regime do cadastro predial
A reunião do executivo em Castelo Branco avançou também a aprovação do decreto que cria o novo regime jurídico do cadastro predial. Este instrumento define os princípios e as regras a que deve obedecer a atividade de cadastro predial, estabelecendo o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo único e universal, com vista à simplificação, agilização, desmaterialização e modernização dos respetivos procedimentos, aumentado assim significativamente o número de prédios cadastrados.
Este regime, que altera o anterior em vigor desde 1995, permitirá incrementar o conhecimento e cobertura sobre a propriedade do solo, tratando-se de uma alteração legislativa particularmente relevante, uma vez que atualmente apenas 30% do território nacional tem cadastro predial.
O novo regime concretiza a possibilidade de juntar a informação que existe no cadastro com a que está na Autoridade Tributária e no registo predial do IRN, permitindo a interoperabilidade de dados entre estas entidades.
Por outro lado, o diploma promove também a descentralização e a partilha de competências, deixando a Direção-Geral do Território de ter a exclusividade na promoção das operações de cadastro, que passam a poder ser efetuadas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e por outras entidades, como as autarquias locais.
O decreto aprovado assume ainda o Balcão Único do Prédio (BUPi) como plataforma de interface com o cidadão em matéria de cadastro predial e enquanto plataforma integrada de comunicação entre as bases de dados e aplicações de entidades da Administração Pública.
Este novo regime, refira-se, integra uma das metas da reforma ‘Reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo (SMOS)’, inscrita na componente ‘C8 – Florestas’, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
PEPAC com aprovação de normas gerais e estrutura de missão
O Conselho de Ministros descentralizado em Castelo Branco aprovou também o projeto de que estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) de Portugal e o projeto de Resolução do Conselho de Ministros que cria a estrutura de missão para a gestão do PEPAC no Continente.
“Materializamos, hoje, o início da implementação efetiva da Política Agrícola Comum (PAC) em Portugal”, assinalou a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, referindo mais este “importante passo”, no seguimento da promulgação, pelo Presidente da República, do respetivo modelo de governação.
“A Política Agrícola Comum é um grande projeto europeu de solidariedade entre todos os Estados-membros, que conta já com 60 anos de existência e que agora tem uma nova ambição. A par da promoção do rendimento, quer introduzir uma maior subsidiariedade. Ou seja, os Estados-membros, de acordo com o que são as premissas, poderão ajustar essas regras às suas necessidades. E tem também uma dimensão ambiental e ecológica muito forte. Temos de garantir o abastecimento alimentar, mas, ao mesmo tempo, uma gestão mais eficiente dos recursos”, acrescentou a governante.
A promoção de uma atividade agrícola e florestal inovadora e sustentável, em todas as regiões, é a visão do plano estratégico português, incrementando, nas regras gerais agora aprovadas, os princípios da confiança, simplificação e desmaterialização de procedimentos entre os órgãos de gestão e os beneficiários, sendo ainda realçado “o reforço dos protocolos de colaboração com as confederações”, assinados no final do ano passado, para que estas possam ter “melhores condições na garantia do fundamental apoio aos agricultores no âmbito da apresentação das suas candidaturas”.
“Queremos, em Portugal, viabilizar as nossas explorações agrícolas. Queremos esbater desigualdades, nomeadamente pela equidade na atribuição dos apoios, pela valorização da pequena e média agricultura, tendo em atenção as especificidades territoriais, e pela promoção do investimento e rejuvenescimento da atividade agrícola, sempre atentos ao que são os fenómenos que emergem e que estão relacionados com a transição climática e digital. Para isso, os agricultores portugueses vão poder candidatar-se, a partir de 1 de março e até 31 de maio, ao Pedido Único, no qual se incluem também os novos regimes ecológicos e as medidas de ambiente e clima. É uma reforma muito ambiciosa, mas é uma reforma que não vai deixar ninguém para trás”, sublinhou Maria do Céu Antunes.
No âmbito da iniciativa ‘Governo Mais Próximo’, o executivo socialista este presente durante dois dias no distrito de Castelo Branco, com várias ações por toda a região, realizando, na quinta-feira, uma reunião de Conselho de Ministros na capital de distrito.
