Governo alarga apoios extraordinários a mais trabalhadores

O Governo, reunido ontem em sede de Conselho de Ministros, aprovou a regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores e criou uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhado.

Conforme a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, esclareceu durante a conferencia de imprensa, realizada após a reunião, uma das alterações aprovadas prende-se com a condição de recursos (conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para poder ter acesso ao apoio), que deixa de considerar património imobiliário até ao valor de 450 Indexantes de Apoios Sociais, ou seja, até 197.464,5 euros, excluindo habitação própria.

Trata-se de “um alargamento para que mais pessoas possam aceder ao apoio”, salientou Ana Mendes Godinho.

Por outro lado, o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) passa a considerar as quebras de faturação do primeiro trimestre do ano, levando assim em conta os impactos do período de confinamento decretado em janeiro devido ao agravamento da pandemia de Covid-19.

“Deixa de haver requisitos cumulativos de queda [de rendimento] e passa a verificar-se só de acordo com a quebra de rendimento que aconteceu no último trimestre”, esclareceu a ministra.

O Governo decidiu ainda que o apoio deve incluir os trabalhadores independentes sem atividade aberta.

Ana Mendes Godinho apelou para que “todas as pessoas que apresentaram o pedido” ao AERT e que ainda aguardam decisão para que preencham a declaração de rendimentos relativa ao primeiro trimestre, por forma a Segurança Social possa considerar a nova formula de cálculo.

De acordo com a informação prestada pela ministra Ana Mendes Godinho na última terça-feira, no Parlamento, a Segurança Social recebeu 60 mil pedidos para o AERT, 39 mil dos quais foram aprovados e 21 mil estão pendentes, sendo, portanto, este último universo (21 mil) que estão abrangidos pela alteração. No entanto, conforme admitiu a governante, o número global de abrangidos pelo alargamento do apoio “dependerá essencialmente dos rendimentos que agora forem declarados pelos trabalhadores relativamente ao primeiro trimestre”, assim como o impacto financeiro sofrido neste período, referiu Ana Mendes Godinho.

No sentido de permitir atualizar a aplicação dos novos critérios da condição de recursos, a Segurança Social já enviou ‘e-mails’ aos potenciais abrangidos para que antecipem a declaração de rendimentos do primeiro trimestre, de modo a permitir a reavaliação dos processos, sendo o apoio retroativo a janeiro.

Recorde-se que o AERT entrou em vigor em janeiro com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e destina-se aos trabalhadores sem proteção económica devido à pandemia de covid-19, sendo que o valor dos apoios varia entre 50 euros e 501,16 euros.

Ninguém receberá menos

O Governo aprovou, ainda, uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhadores independentes e de sócios-gerentes, “para garantir que, com as alterações introduzidas” pela Assembleia da República, “ninguém fica a receber um valor inferior, caso tenha uma remuneração diferente em 2019 ou 2020”, afirmou Ana Mendes Godinho.

“Esta é a única alteração feita ao diploma que resultou da apreciação parlamentar” e pretende assegurar que ninguém ficará a receber um apoio de valor inferior, esclareceu Ana Mendes Godinho.