23/07/2021Por Acção SocialistaAssuntos Constitu...JustiçaNotíciasAssembleia da Repúblicacláudia santosElza PaisGPPSms-idRegime Jurídico da Violência Doméstica Estatuto de Vítima para crianças que presenciam situações de violência doméstica Acção Socialista2021-07-26T14:40:19+01:00 A Assembleia da República aprovou ontem um conjunto de alterações ao Regime Jurídico da Violência Doméstica (Lei 112/2009), assim como ao Código Pe...