A parlamentar socialista, que intervinha no debate sobre o combate à precariedade e à exploração laboral, alertou que “é tempo de todos nós interiorizarmos que o respeito pelos direitos humanos é um valor inalienável”. Este “nós” não se refere apenas ao Estado, mas “também nós, consumidores”, que temos de “exigir, sempre que vamos comprar mirtilos ou framboesas, que as empresas que os vendem também cumprem a legislação”, frisou.
Constança Urbano de Sousa recordou que “desde 2007 que existe na nossa lei – até foi muito pioneira, a nossa lei, em termos comparados – a responsabilidade solidária de toda a cadeia de contratação, desde utilizador à empresa de trabalho temporário”.
“Também desde 2007 qualquer imigrante que tenha sido vítima não apenas de tráfico de seres humanos, mas de exploração laboral, tem direito não só ao apoio do Estado, mas também tem direito a uma autorização de residência que permita escapar à continuidade dos crimes de que é vítima”, disse.
“Por outro lado, desde 2012, não apenas o empregador, mas o mero utilizador de mão-de-obra imigrante em situação irregular que seja vítima de condições laborais especialmente abusivas comete um crime que é punido com pena de prisão entre um ano e cinco anos”, sublinhou a socialista, que concluiu que “para enfrentar esta situação nós temos, de facto, legislação”.
No entanto, as “situações de exploração laboral de imigrantes persistem” e para acabar com elas é necessário “criar vias legais de imigração que permitam satisfazer as necessidades de mão-de-obra sazonal, ou não, garantindo a eliminação de intermediários e assegurando condições de acolhimento condignas”, defendeu.
Contrariando as declarações do deputado do Chega, André Ventura, Constança Urbano de Sousa assegurou que todas as alterações na lei da imigração “visaram precisamente dar dignidade a estas pessoas e permitir que escapassem à exploração a que estão sujeitas”.
“E é por isso também que em 2017, pela mão do Partido Socialista, foi introduzido um regime jurídico que permite a contratação desde a origem de trabalhadores imigrantes sazonais que impõe uma série de obrigações às entidades empregadoras, desde o salário, os direitos sociais, às próprias condições de alojamento, para garantir que estas pessoas não são exploradas”, salientou.
A vice-presidente da bancada do PS asseverou que é tempo de os empregadores “recorrerem a estes regimes jurídicos e a canais legais de imigração que sejam respeitadores dos direitos humanos e de a eles aderirem, em vez de recorrerem a estes esquemas de contratação manhosos de mão-de-obra que geram vulnerabilidade e são inaceitáveis”.
PS tem implementado políticas pela dignidade do trabalho
Já o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS Carlos Pereira destacou que “não há empresas sem trabalhadores, não há mercado de trabalho sem empresas e, para que isto tudo não seja uma selva, para que não seja um caos, para que não haja indignidade no trabalho, é preciso que haja uma mão visível do Estado que intervenha, que faça legislação e que fiscalize”.
“Tem sido esse o caminho que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo têm feito, com ações concretas, com legislação, com o reforço da fiscalização”, congratulou-se.
Perante as críticas da bancada dos social-democratas à atuação do Executivo nesta matéria, Carlos Pereira afirmou que os deputados em questão “não gostam de falar do passado, mas parece evidente que o PSD tem um papel naquilo que é o mercado de trabalho português e aquilo que é o funcionamento das empresas hoje, porque já teve a oportunidade de governar o país”.
Recordando um “passado muito recente”, o socialista mencionou uma intervenção de Rui Rio, presidente do PSD, “a questionar o aumento do salário mínimo”. E deixou a pergunta: “Os senhores deputados do PSD acham que há algo mais importante para a dignidade do trabalho do que o aumento do salário mínimo?”.
“O PSD abandonou, no passado, a ideia de que era possível introduzir medidas anti cíclicas para combater as questões de perda de rendimento, de perda de mercado das empresas, abandonaram completamente essa abordagem e isso foi uma desgraça para o país”, lamentou o parlamentar, que ressalvou que o Partido Socialista tem implementado políticas “à procura da dignidade do trabalho, da criação de emprego e do emprego com qualidade”.
