Comunicado da Comissão Política Nacional

1. A Comissão Política do Partido Socialista saúda os portugueses pelo sucesso do processo de vacinação, que permite manter a pandemia sob controle, cria as condições para acelerar a recuperação económica e social do país e a mobilização da sociedade para o pleno aproveitamento das oportunidades de transformação estrutural que os fundos disponibilizados pela União Europeia proporcionam. 

A Comissão Política, procedendo à análise da situação política, entende salientar que a proposta de Orçamento de Estado para 2022, apresentada pelo governo, constitui-se como um instrumento fundamental para, num quadro de manutenção de contas certas, apoiar a recuperação económica e social, através, designadamente:

• de um significativo aumento do investimento público e do forte incentivo ao investimento empresarial privado;
• do aumento do rendimento das famílias, quer através do crescimento dos salários e das pensões, quer da redução da tributação em IRS, em especial das classes médias, dos jovens e das famílias com filhos;  
• de uma resposta robusta à pobreza infantil; 
• da continuidade do reforço do SNS; e
• do financiamento de um ambicioso programa de recuperação de aprendizagens nos atual e próximo anos letivos. 

A proposta de OE para 2022 articula-se neste esforço de recuperação com outras iniciativas legislativas em curso, como a Agenda para o Trabalho Digno, o Estatuto do SNS, a Reforma das Profissões Reguladas ou o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, com a pronta execução do PRR e o arranque do PT 2030, assegurando um sólido crescimento económico, a continuada redução do desemprego, com contas certas.

A aprovação do OE 2022 assegura assim a continuidade das políticas que permitiram virar a página da austeridade, retomar, desde 2017, a convergência com a União Europeia e enfrentar a maior crise económica de sempre que a pandemia gerou.

2. A Comissão Política congratula-se com o empenho com que o Governo do PS tem vindo a negociar a elaboração e a aprovação da proposta de OE 2022 com o BE, o PCP, o PAN, o PEV e as Deputadas não inscritas e expressa a inequívoca vontade do PS de que as negociações sejam bem-sucedidas.

Apreciando as preocupações, prioridades, propostas e críticas expressas por estes partidos e deputadas, a Comissão Política constata que várias tiveram desde logo expressão no texto da Proposta de Lei de OE 2022 apresentada na AR ou no Estatuto do SNS e na Agenda de Trabalho Digno, ontem aprovados em Conselho de Ministros para discussão pública.

De entre estas destacamos as seguintes medidas:

a) no âmbito da legislação laboral:

• incentivar a contratação coletiva, alargando a sobrevigência das convenções coletivas até março de 2024, e prevenindo a caducidade das convenções, permitindo a arbitragem necessária se as partes não chegarem acordo nos 12 meses anteriores à caducidade, assim garantindo que não haverá desregulação das relações convencionais;
• alargar o princípio do tratamento mais favorável à regulamentação do teletrabalho e do trabalho nas plataformas digitais; 
• reverter a compensação devida por cessação do contrato a termo, que voltará a ser de 24 dias por ano de antiguidade;
• aumentar a remuneração do trabalho suplementar, a partir das 120 horas anuais (1.ª hora em dias úteis: acréscimo de 50%; a partir da 2.ª hora: 75%; dias de descanso e feriados: 100%) de modo a desincentivar cargas horárias abusivas;
• garantir a vinculação do trabalhador temporário à empresa utilizadora no caso de Empresa de Trabalho Temporário não licenciada;
• assumir presunção de existência de contrato de trabalho com plataformas quando se verifiquem indícios de relação de trabalho entre as partes.

b) no quadro do reforço do SNS:

• consagrar o regime da dedicação plena, que será obrigatoriamente aplicável aos médicos que venham a ser designados para exercer funções de direção de departamentos ou serviços do SNS;
• alargamento da autonomia de contratação de pessoal por parte das instituições do SNS, até aos limites do quadro de pessoal ou do plano de atividades e orçamento; 
• introdução de um regime extraordinário de incentivos para fixação de médicos de família em zonas carenciadas;

3. A Comissão Política considera que a política de rendimentos deve ter por objetivo um aumento geral dos salários, de modo a recuperar o peso das remunerações no PIB para o valor médio da União Europeia, o que implica um aumento deste indicador de 45% para 48,5% do PIB nos próximos anos.

Tendo em vista contribuir para este objetivo, o SMN deve aumentar acima do crescimento previsto do PIB para os próximos quatro anos, assim distribuídos: 705€ (2022), 750€ (2023), 800€ (2024), 850€ (2025).   

4. A Comissão Política aprovou a proposta do Secretário-geral para que prossigam as negociações com o BE, o PCP, o PAN, o PEV e as Deputadas não inscritas, e uma orientação no sentido de que o Grupo Parlamentar do PS se comprometa desde já a propor ou apoiar em sede de especialidade as seguintes alterações à Proposta de Lei de OE 2022:

a) Pensões

• Antecipar para 1 de janeiro de 2022 o aumento extraordinário das pensões;
• Alargar o aumento extraordinário a todas as pensões com valor até 2,5 IAS (1.097 €);
• Eliminar a penalização relativa ao fator de sustentabilidade na reforma a partir dos 60 anos para todos os indivíduos com mais de 80% de incapacidade durante pelo menos 15 anos; 

b) IRS

• Aumento do Mínimo de Existência em 200 euros, além da atualização regular através da fórmula do Código do IRS, abrangendo mais cerca de 170 mil pessoas com isenção de IRS;
• Solução para os 235 mil agregados c/ salário bruto entre 9 315€ e 10 200€ que têm salário líquido de IRS igual aos de quem recebe 9 315€;

c) Creches

• Introduzir a gratuitidade progressiva das creches, de acordo com o seguinte calendário: 1º ano (2022/23), 1º e 2ª anos (2023/24) e 1º, 2º e 3º anos (2024/25); 

d) Transportes públicos 

• Reforço das verbas para o PART e para o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público);

e) Financiamento das empresas

• Alargar o fundo de tesouraria de apoio às micro, pequenas, e médias empresas;

5. O Partido Socialista legislará ainda, no Governo ou mediante proposta ou apoio de iniciativa parlamentar, nos seguintes domínios:

• criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde;
• alargamento do conceito de crime de maus tratos animais. 

6. A Comissão Política mandata o secretariado nacional para continuar a apreciação dos documentos políticos enviados pelo PAN e PEV. 
7. A Comissão Política Nacional do PS considera, assim, que as medidas já tomadas e as propostas e orientações agora reconfirmadas e formuladas, constituem uma resposta positiva a aspetos essenciais das questões que têm sido suscitadas no âmbito das negociações para a viabilização do Orçamento de Estado para 2022, sem prejuízo da disponibilidade que, no entender do PS, deve continuar a haver para aprofundar esses temas.
8. A Comissão Política considera, por fim, que o Governo e o PS têm desenvolvido, com empenhamento e boa fé, as diligências adequadas, que agora se aprofundam, para promover o consenso e a estabilidade política, melhorar a participação influente dos seus parceiros parlamentares e assegurar a continuidade da recuperação do país, com o robustecimento das empresas, a melhoria da qualidade do emprego e a proteção social dos setores mais fragilizados.

Lisboa, 22 de Outubro de 2021