Tribunal dá razão à Câmara de Lisboa

O presidente da autarquia lisboeta refere ainda que uma equipa está a “estudar com atenção os cadernos de encargos” e que estes “corroboram os piores receios” do município. “Nos termos em que está desenhada e avançada, esta operação de subconcessão é profundamente negativa para a cidade”, reitera Fernando Medina.

Para além desta providência cautelar – agora aceite pelo tribunal – com vista à suspensão dos concursos, Fernando Medina adianta que o município irá intentar uma outra ação, “relativamente à resolução do Conselho de Ministros”.

Medina reafirma que “o município não abdica do poder de concedente, na medida em que não foi ressarcido nos processos de nacionalização do Metro e da Carris”, sublinhando que a autarquia tem sobre esta matéria “uma posição muito firme e muito clara” e que tomará “todas as medidas para que Câmara de Lisboa volte a assumir esse poder ” de concessão.

Recorde-se que o PS entregou no Tribunal Constitucional, no passado dia 6 de abril, um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma do Governo que prevê a concessão dos transportes públicos de Lisboa à operação e exploração por privados. Fernando Medina revela que o Tribunal Constitucional “já se encontra a avaliar o pedido”.